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ARTIGOS

BB não pode cobrar FCO

BB não pode cobrar FCO

12/09/2017

A Constituição Federal prevê, em dispositivo próprio, (art. 159, inciso I, letra “c”) que a União deve entregar três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os programas, conhecidos como FNE, FNO e FCO, são levados a efeitos de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, com...

A vida é feita de relações jurídicas

A vida é feita de relações jurídicas

25/08/2017

A vida, qualquer que seja o sentido em que é analisada, se constitui de relações jurídicas de ordem as mais diversas. Deste modo, não é possível fazer ou, em certos casos, deixar de fazer alguma coisa (omissão de socorro, por exemplo), sem que daí nasça alguma responsabilidade cível ou criminal em razão da relação jurídica oriunda da ação ou da omissão. Porque é praticamente impossível viver sem estar sujeito a relações jurídicas de natureza diversa, umas...

Prorrogação de dívida rural - Resolução 4591/2017

Prorrogação de dívida rural - Resolução 4591/2017

18/08/2017

O crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola mais eficazes para fomentar a produção agropecuária, de modo que o Estado tenha condições de organizar o abastecimento alimentar do País através daquilo que o campo produz. Por isto mesmo o crédito rural foi colocado sob a disciplina de legislação especial, a qual, por sua vez, outorgou poderes ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer todas as normas possíveis visando a proteção da atividade alcançada pelo...

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL

02/08/2017

Muitos produtores rurais já perderam boa parte do patrimônio por não saberem nem o direito, menos ainda o uso correto dele para saírem de situações de risco econômico-financeiro quando sua atividade sofre algum revés. Para evitar que o drama se alongue ou até mesmo para haja tempo para recuperar o que está prestes a ser perdido, vão aqui algumas dicas sobre prorrogação de dívida rural. Em primeiro lugar o que deve ser entendido é que, de...

ESTRANGEIRO PODE ADQUIRIR IMÓVEL RURAL NO PAIS

ESTRANGEIRO PODE ADQUIRIR IMÓVEL RURAL NO PAIS

31/05/2017

Existe certa pressão junto ao Congresso Nacional para mudar ou mesmo revogar a vigente Lei 5.709/71, diploma legal que limita o direito do estrangeiro para adquirir e arrendar imóvel rural no País. A convite, participamos de audiência pública na Câmara Federal para analisar e criticar determinado projeto de lei neste sentido, onde apontamos dispositivos de manifesta inconstitucionalidade. Enquanto uma nova legislação não entra em vigor, e tudo indica que na atual conjuntura política é praticamente...

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

04/05/2017

Ainda está viva na memória dos produtores rurais, passadas quase duas décadas, a renegociação de suas dívidas através do Programa Especial de Saneamento de Ativos, que ficou conhecido como PESA. Como naquele tempo – 1995 – as dívidas rurais se mostravam impagáveis, a saída foi alongar o cronograma de pagamento para evitar sua cobrança judicial ou mesmo sua continuidade. Parecia que tudo ao final iria dar certo, até que em 2001 os devedores foram surpreendidos...

Nova força nos Contratos

Nova força nos Contratos

27/04/2017

O mundo dos negócios se movimenta basicamente através de contratos, que uma vez assinados passam a fazer ou a funcionar como lei entre partes, criando direitos e estabelecendo obrigações. Como os contratos em regra não são estudados ou analisados ao tempo em que são assinados, surpresas acabam acontecendo quando mais tarde se descobre que o comprometimento do direito foi maior do que inicialmente se pensava. Se não fosse sempre prudente ler e entender o contrato antes...

STJ SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO COLLOR

STJ SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO COLLOR

26/04/2017

Em decisão publicada hoje (26/04), o STJ concedeu efeito suspensivo a recurso interposto pela União e Banco do Brasil até seu julgamento final. Na prática, a decisão suspenderá todas as ações que buscam o ressarcimento do Plano Collor decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo MPF. O recurso interposto discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações. Na petição que requereu o efeito suspensivo, foi mencionada a existência de cerca...

PESA – UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL

PESA – UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL

29/03/2017

Os produtores rurais que alongaram suas dívidas através do PESA, programa de governo criado pela Lei 9.138/95, acreditaram que o reescalonamento do débito iria trazer solução para o endividamento que naquele tempo se mostrava impagável. Passado algum tempo da negociação, todos eles foram surpreendidos com um novo programa, agora voltado ao fortalecimento dos bancos que alongaram os débitos através do PESA, o qual viria interferir negativamente no seu endividamento. Seguindo a máxima de que tudo...

Em tempos de crise

Em tempos de crise

25/02/2017

Em tempos de crise econômica, a exemplo da que atualmente alcança o País em várias atividades, as primeiras preocupações do empresariado se voltam para os mecanismos que podem enxugar seus custos de produção. Afinal, estão certos de que antes de mais nada, é preciso saber identificar os pontos que podem colaborar no processo de diminuir os gastos, sem que isto prejudique o andamento do próprio negócio. Fazer tal verificação requer cuidado, experiência e sabedoria.  Depois, numa...

Perigos e cuidados na composição de dívidas

Perigos e cuidados na composição de dívidas

02/03/2017

Dentre todas as atividades econômicas o agronegócio, por sua evidente suscetibilidade a eventos naturais adversos, a fatores políticos surpreendentes e também a alterações de mercado, vive muito próxima de endividamento. Por esta razão o empresário rural precisa aprender a conviver e a administrar dívidas se deseja manter seu patrimônio. Para ir bem nos momentos em que o endividamento acontece, uma das coisas fundamentais que se exige do devedor é a capacidade de negociar bem os contratos...

Seguro de vida e Seguro Agrícola

Seguro de vida e Seguro Agrícola

25/02/2017

É muito comum produtor rural contratar seguro de vida ou seguro agrícola ao fazer um financiamento bancário, sem tomar conhecimento efetivo de que isto aconteceu. Ao tempo em que a “papelada” é apresentada pelo financiador, sem se preocupar em examinar, sem tempo de fazê-lo ou deixando a verificação para outro dia, o produtor não se dá conta daquilo que efetivamente contratou em termos de seguro, ignorância esta que poderá prejudica-lo mais tarde. O fato é que...

Responsabilidade Civil do Arrendatário Rural

Responsabilidade Civil do Arrendatário Rural

20/02/2017

Quando o proprietário de imóvel rural transmite a posse ou o uso temporário de sua propriedade a outrem, fazendo-o através do competente contrato de arrendamento conforme estabelece a Lei o arrendatário, além da observância das cláusulas nele contidas, deve também cumprir o que estabelece o Estatuto da Terra quanto ao seu uso responsável. Uma das responsabilidades diretas do arrendatário, e isto como preceito decorrente do Estatuto, é que ele não poderá causar dano ao imóvel ou...

O dono da terra não é dono do Meio Ambiente 

O dono da terra não é dono do Meio Ambiente 

28/11/2016

A responsabilidade ambiental, conforme está escrita na Constituição da República, exige uma nova maneira de agir do proprietário rural, onde o tratamento dado à terra e a tudo que dela faz parte deve ser mais respeitoso. Quando se lê com mais atenção os preceitos constitucionais, se observa que enquanto o imóvel rural é propriedade particular, o meio ambiente é patrimônio público, e aquele que faz uso de sua propriedade tem que respeitar aquilo que é tido...

Responsabilidade jurídico-ambiental

Responsabilidade jurídico-ambiental

06/12/2016

O proprietário de imóvel rural ou mesmo seu arrendatário, ambos têm responsabilidade ambiental no uso correto da terra e caso sejam descuidados neste sentido as consequências jurídicas são muito sérias. Coisas que antigamente não traziam preocupação como, por exemplo, jogar embalagem de agrotóxico no meio ambiente, hoje são punidas de forma exemplar. A responsabilidade jurídico-ambiental além de atingir o proprietário ou o arrendatário rural, pode alcançar também a pessoa do engenheiro agrônomo, do médico veterinário ou...

É preciso pensar na sucessão

É preciso pensar na sucessão

10/11/2016

É PRECISO PENSAR NA SUCESSÃO Quem formou um bom patrimônio sabe quão difícil foi conquistar e também preservar tudo o que tem, pois ao longo do tempo certamente foram muitas as adversidades econômicas enfrentadas para o sucesso alcançado. Depois de tudo solidificado e funcionando bem há muito tempo, chega a hora de enfrentar o desafio da sucessão. Será preciso, como se diz, passar o bastão ou entregar a administração a outra pessoa, pois a capacidade pessoal de...

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

13/10/2016

A realidade mostra que o alongamento dos débitos rurais trazidos pelos conhecidos programas chamados de PESA e SECURITIZAÇÃO, acabou sendo formalizado com valores inchados com juros, comissões e multas indevidas. Além disso, não foi permitida a revisão desde a origem, o que era direito garantido pelos normativos pertinentes. Todavia, a lei garante que produtor pode, mesmo que o débito tenha sido cedido à União, promover uma revisão judicial deste débito, para fazer valer o seu...

Sementes ruins - O direito não socorre aos que dormem

Sementes ruins - O direito não socorre aos que dormem

29/09/2016

Temos observado ultimamente um grande número de produtores rurais que tem relatado perdas em sua lavoura por causa de sementes que não foram eficientes, seja por falhas na germinação, seja por falhas na produtividade, quando geram plantas de qualidade genética inferior à que prometem. Infelizmente, na esmagadora maioria dos casos, observamos apenas relatos, tardios e sem que tivessem sido tomadas as necessárias e tempestivas medidas. Há, no ordenamento jurídico brasileiro, proteção suficiente para o produtor rural,...

Nova Resolução do Banco Central trata sobre prorrogação de custeios e investimentos

Nova Resolução do Banco Central trata sobre prorrogação de custeios e investimentos

15/09/2016

Em 14/09/2016 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.519 que trouxe aos produtores rurais dos estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão, Tocantins (constante da Portaria nº 244/2015) e região Centro-Oeste, o direito de prorrogar os débitos de custeio e investimento com vencimento em 2016 ou a parcela vencível em 2016 de composições anteriores. A prorrogação abrange dividas de crédito rural lastreadas em recursos controlados (M.C.R. 6-1-2), e que estavam em situação de adimplência em31/12/2015....

Venda de imóvel rural arrendado

Venda de imóvel rural arrendado

03/09/2016

A partir do momento em que o proprietário de um imóvel rural firma um contrato de arrendamento, três questões jurídicas de grande repercussão no seu direito de propriedade aparecem caso tenha interesse em negociar a terra. A primeira delas é que a venda da propriedade arrendada não modifica em nada o contrato de arrendamento, que continuará a gerar direitos em favor do arrendatário por todo o tempo de sua duração, independentemente de ser outro o...

Contrato de Integração

Contrato de Integração

01/07/2016

O sistema de integração vem funcionando no País há um bom tempo, aproximando produtores integrados e empresas integradoras através de contratos que regulamentam o negócio. Nestes contratos as cláusulas são estabelecidas com relativa liberdade, pois dos contratantes é exigido somente observar as disposições do Código Civil para fixar direitos, deveres, penalidades, etc. No entanto, a partir de 16 de maio do corrente ano, os contratos de integração passaram a ser tratados por Lei própria -...

PROAGRO E Seguro Agrícola

PROAGRO E Seguro Agrícola

19/08/2016

Nos momentos de quebra de safra, quando o produtor rural tem sua situação econômico-financeiro seriamente agravada, uma das coisas que pode lhe trazer certo alívio é ou o PROAGRO ou o Seguro Agrícola, claro, se atividade estava devidamente amparada. Diz-se certo alívio por que a solução que vem de um ou de outro se restringe à dívida contraída para conduzir a lavoura e, em alguns casos, uma parte dos recursos próprios que o produtor investiu...

Frustração de Safra e o Direito do Produtor Rural

Frustração de Safra e o Direito do Produtor Rural

19/08/2016

O crédito rural é uma linha especial de financiamento instituída com o objetivo de ser um instrumento de fomento da atividade produtiva primária, cuja importância social e econômica para o País é incontestável. Ao traçar os objetivos específicos do crédito rural, a Lei já está a indicar o seu alcance, a saber, estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado, possibilitar o fortalecimento econômico do produtor e incentivar seu desenvolvimento tecnológico (art. 3º da...

Arrendamento rural e a questão ambiental

Arrendamento rural e a questão ambiental

01/03/2016

As questões ambientais estão postas sob proteção legal severa, sujeitando as pessoas que agridem o meio ambiente a punições de repercussão nas esferas civil, administrativa e criminal. Pela Constituição Federal (art. 225) o meio ambiente corretamente conservado é um direito de todos, de modo que mesmo o que é feito no âmbito da propriedade privada mas que prejudica o direito coletivo, pode ensejar punição ao seu autor. Considerando que as punições penais, administrativas e civis ambientais podem...

Breves comentários à Nova Lei da Integração

Breves comentários à Nova Lei da Integração

25/05/2016

Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288/2016, que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados “contratos de integração”, envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia 17.05.2016, regulando uma atividade econômica até então carente de legislação própria. Contrato de integração nada mais é que uma relação jurídica que vincula produtor integrado e o integrador, onde os integrados se responsabilizam por uma parte do processo produtivo ou comercial do integrador. Um dos exemplos mais comuns...

Perigo na Composição de Dívida

Perigo na Composição de Dívida

19/08/2016

Já afirmei em outro momento e sob o testemunho da realidade, que o agronegócio é uma atividade que vive muito próxima do endividamento. Em razão disto, o empresário rural para ir bem em seu negócio precisa aprender a conviver com dívidas, pois caso contrário, seu patrimônio tende a diminuir todas as vezes que sua capacidade de cumprir os contratos se vê comprometida por fatores adversos à sua capacidade empresarial. Para ir bem nos momentos de endividamento,...

El Niño, Crise e Agricultura: O que fazer?

El Niño, Crise e Agricultura: O que fazer?

06/01/2016

O ano de 2015 não foi fácil. Sofremos uma verdadeira tempestade política e financeira causada pela cleptocracia instalada no planalto central, e os estragos (muito bem vindos) causados pela “Lava Jato” ainda elevaram a cotação do dólar às alturas, o que reflete diretamente nos custos de produção do setor agrícola. Aliado a isto, os agricultores brasileiros ainda estão a sofrer os efeitos do pior “El Niño” dos últimos 50 anos. Excesso de chuvas no sul...

A boa interpretação da Lei do Crédito Rural

A boa interpretação da Lei do Crédito Rural

05/11/2015

A partir do advento da Lei 8.171/91, conhecida como Lei Agrícola, questões ligadas ao chamado agronegócio, a exemplo do financiamento rural, da armazenagem agropecuária, do seguro agrícola, etc., segundo dispõe seu art. 4º, foram elevados à categoria de instrumentos de política agrícola. A política agrícola será planejada e executada, conforme dispõe o art. 187 da Constituição Federal, segundo os critérios da Lei, e tem como propósito fundamental promover o desenvolvimento de um setor de grande...

El Niño e o Seguro Rural

El Niño e o Seguro Rural

23/10/2015

Reportagem da revista Istoé Dinheiro Rural de 19.10.2015 diz que as mudanças climáticas provocadas pelo fenômeno El Niño podem levar o agricultor à falência, e que por isso ele deve contratar seguro rural para proteger seus bens e plantação. Mas será este realmente o melhor caminho de proteção? O que o produtor precisa saber sobre seguro rural? A reportagem entrevista alguns corretores de seguro, que falam sobre seus planos comercializados e a proteção que eles oferecem...

Dívida em dólar

Dívida em dólar

21/10/2015

Em tempos de moeda instável é comum surgirem contratos, sejam de empréstimos, sejam de venda, onde as partes, para proteger seus capitais, acabam optando por fixar os pagamentos em moeda estrangeira ou, quando não, fixando a correção da dívida segundo a variação cambial, além de estabelecer juros em taxas elevadas. Ao tempo em que negociam, no entanto, os contratantes nem se dão conta de que existe lei disciplinando o uso tanto da moeda estrangeira no território...

DINHEIRO PARA O AGRICULTOR – DIFERENCIAL DO PLANO COLLOR

DINHEIRO PARA O AGRICULTOR – DIFERENCIAL DO PLANO COLLOR

25/09/2015

Todos os produtores rurais, até mesmo os mais novos, se lembram do nefasto “Plano Collor”, de março de 1990. Em apenas um mês os financiamentos rurais foram corrigidos (pelo IPC) em 84,32% ao ano. Foi um dos momentos mais difíceis para agricultura nacional. Muitos produtores entraram na justiça para discutir o percentual da correção monetária, e o STJ, desde de 1995, vem dando decisões reconhecendo que a correção monetária lançada pelo IPC (84,32%) em março...

Contrato de Conta Corrente

Contrato de Conta Corrente

22/09/2015

A conta corrente é um contrato firmado entre uma pessoa física ou jurídica e uma instituição financeira, respectivamente, depositante e depositário, através do qual o banco recebe do cliente valores em depósito para movimentação a critério do seu titular. No contratos assinados entre o correntista e o banco devem estar previstas todas as formas de movimentação da conta, pois somente na forma em que foram contratados os serviços é que o banco poderá operar a movimentação...

Tempestade no Agronegócio: Standard & Poor’s.

Tempestade no Agronegócio: Standard & Poor’s.

10/09/2015

Rebaixamento de nota pela agência de risco Standard & Poor’s poderá causar problemas aos produtores rurais que necessitam de financiamento rural. No horizonte não muito distante já se pode notar a formação de tempestade com potencial de comprometer o setor agrícola. Após a reclassificação do Brasil pela agência S&P, onde lhe foi atribuída a nota BB+, os indicativos são os piores para o agronegócio, notadamente na tomada de recursos financeiros para financiamento da nova safra....

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

14/05/2014

Em obra recentemente lançada (AGRONEGÓCIO - Questões Jurídicas Relevantes – editora Juruá – 2014), escrevemos que a pactuação da alienação fiduciária de bem imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR) e em Cédula de Crédito Bancário (CCB), quando referidas cártulas não materializam uma operação cuja natureza jurídica se conforma aos termos da Lei nº 9.514/97, a garantia não tem qualquer apoiamento legal: “A Lei em referência não só instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel,...

Recuperação Judicial no Agronegócio

Recuperação Judicial no Agronegócio

10/03/2015

Em momentos de crise que atinge o setor agrícola em geral, onde estão presentes pecuaristas, usinas de álcool, cafeicultores, sojicultores, etec., é comum vir à tona artigos ou notícias fazendo referência ao instituto jurídico da recuperação judicial, como se tal procedimento fosse a única e a mais eficiente válvula de escape para dar proteção ao empresário do agronegócio, a fim de evitar a perda ou diminuição do seu patrimônio ou até mesmo a descontinuidade de...

GAZETA DO POVO - Fachin no STF e a defesa do produtor rural*

GAZETA DO POVO - Fachin no STF e a defesa do produtor rural*

22/04/2015

A indicação ao Supremo Tribunal Federal do renomado jurista paranaense Luiz Edson Fachin, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, tem sido enaltecida por sua notável contribuição na área do direito civil, com 42 livros escritos e mais de 200 artigos publicados em revistas especializadas, mas quero destacar a sua importância para a defesa do produtor rural. O alimento, fruto do trabalho do produtor rural, para além de um direito social previsto no art....

Compra coletiva de insumos: uma economia que pode causar prejuízos

Compra coletiva de insumos: uma economia que pode causar prejuízos

01/12/2013

A compra conjunta de insumos e sementes tem sido tratada como uma medida simples para redução de custos na propriedade. Porém, é uma medida que pode trazer sérios problemas jurídicos e econômicos ao produtor. Têm-se propagado pela mídia a opção da compra coletiva de insumos e sementes como uma alternativa concreta de redução de custos para a próxima safra. Segundo noticiário, “a fórmula não importa muito: o que vale é a iniciativa de se...

CPR, CCB e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

CPR, CCB e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

28/03/2014

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz certa tranquilidade para os produtores rurais, principalmente para aqueles que deram suas terras em garantia por alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) e em Cédula de Crédito Bancário (CCB), pois o entendimento da Corte é que alienação fiduciária nestes casos é nula de pleno direito e não pode autorizar a apropriação da terra pelo credor. É sabido que não pequeno número daqueles que...

CARTA ABERTA AO ELEITOR - Agricultura em Risco

CARTA ABERTA AO ELEITOR - Agricultura em Risco

29/07/2014

Todos os brasileiros, eleitores ou não, têm um vínculo estreito e uma dependência direta da agricultura. Uns por serem produtores rurais, outros filhos ou parentes de produtores e os demais simplesmente consumidores de alimentos. Por tal razão, se a população deseja viver bem, deve se tornar uma defensora ativa da agricultura. No caso do eleitor, um dos instrumentos de que dispõe para defender a agricultura é o voto, pois ao eleger senadores e deputados federais capacitados e...

O Crédito Rural e o Direito do Mutuário

O Crédito Rural e o Direito do Mutuário

17/02/2013

O crédito rural é uma linha especial de financiamento instituída com o objetivo de ser um instrumento de fomento da atividade produtiva primária, cuja importância social e econômica para o País é incontestável. Ao traçar os objetivos específicos do crédito rural a Lei já está a indicar o seu alcance, a saber, estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado, possibilitar o fortalecimento econômico do produtor e incentivar seu desenvolvimento tecnológico (art....

FOOD IS POWER

FOOD IS POWER

20/11/2012

A expressão food is power  vem de longa data efoi tomada emprestada do registro há muito feito por Alberto Passos Guimarães (A Crise Agrária – 1979).   Naquele tempo ela causou manifestações políticas adversas e, considerando o seu alcance não é de espantar que atualmente ainda possa provocar, como outrora, reações que se lhe oponham.   É notório que a produção agrícola se constitui num instrumento de poder no mundo moderno, seja pelo prisma da alimentação, seja pelo moderno...

A CPR E O NOVO ENDIVIDAMENTO AGRÍCOLA

A CPR E O NOVO ENDIVIDAMENTO AGRÍCOLA

19/05/2012

A CPR, título criado para dar condições ao produtor rural de vender antecipadamente sua produção e alavancar recursos para empreender sua atividade, tem como característica principal o fato de o comprador ter que pagar à vista o valor da aquisição do produto, cuja entrega a ser satisfeita pelo emitente tem sua quantidade, local e data indicados na Cédula. Como a CPR tem como única finalidade jurídica materializar a compra e venda de produto rural (soja, milho,...

PESA e SECURITIZAÇÃO: VIRANDO O JOGO.

PESA e SECURITIZAÇÃO: VIRANDO O JOGO.

09/05/2012

Estimulados pela promessa: “Plante que o João garante”, os agricultores brasileiros iniciaram nos anos 80 a grande virada da agricultura nacional. De lá para cá são recordes sobre recordes de produtividade.  O campo cumpriu sua parte no acordo, o governo não. Não houve garantia de preços mínimos. Não houve garantia de seguro agrícola. Não houve garantia de comercialização. Não houve garantia de nada. Nem o João está mais lá. Mas uma coisa ficou, e ainda incomoda o...

CONFISSÃO DE DÍVIDA

CONFISSÃO DE DÍVIDA

06/06/2012

Todo produtor rural sabe o que é uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, afinal, ele tem que conviver com dívidas por todo o tempo de implantação e de condução da lavoura.   Além disso a atividade pode sofrer revezes, retirando do produtor a capacidade de pagar o financiamento, seja em razão de perda da safra por fatores diversos, seja por pressões do mercado sobre os preços do produto ao tempo de sua comercialização.   Confessar é um verbo...

QUEM COOPERA, CRESCE?

QUEM COOPERA, CRESCE?

01/01/2012

A primeira vista a resposta seria positiva, afinal cooperar é (ou deveria ser) associar-se voluntariamente para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de um ente jurídico comum, de propriedade coletiva e democraticamente gerida. Em resumo, uma cooperativa deveria ser um ente que age em benefício de seus cooperados para que aqueles crescessem. Daí a premissa básica do sistema cooperativista que é a ausência (ao menos em teoria) de lucro. Talvez tenha...

UM FÔLEGO PARA O AGRICULTOR.

UM FÔLEGO PARA O AGRICULTOR.

01/01/2012

O agricultor paranaense vive na safra 2011/2012, a exemplo do que ocorreu nas safras 2002/20003 e 2005, uma situação de extrema dificuldade, uma vez que as secas verificadas no final do ano passado castigaram as lavouras impondo sensíveis perdas nas culturas de verão.   Em algumas regiões a perda chega a 70%, e na média fica em torno de 18%, o que significa que, de forma generalizada, os produtores paranaenses vão enfrentar dificuldades na liquidação de seus...

IMÓVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO

IMÓVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO

01/10/2011

Como não poderia ser diferente a Constituição Federal limita o direito do estrangeiro em várias áreas, e isto sem caracterizar alguma repulsa ou rejeição a sua presença no país. Tanto é fato que no Título II - Dos Direitos e das Garantias Fundamentais – ela mesma assegura igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes[1].   Assim, seguindo a lógica jurídica de que o Estado deve laborar em favor dos seus, em alguns Títulos da Constituição fica...

Imóvel rural para estrangeiro

Imóvel rural para estrangeiro

01/08/2011

Por Augusto Ribeiro Garcia   A delicada questão da aquisição de imóvel rural por estrangeiro volta à tona,desta vez de modo mais complicado. A matéria é regulada pela Lei 5.709/71 e regulamentada pelo Decreto 74.965/74, que estão em plena vigência. Ambos impõem restrições a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras para aquisição de imóveis rurais no Brasil.As mais rigorosas são sobre a extensão imóvel, sua localização, como faixas litorâneas e de fronteira e concentração no mesmo município, entre outras. A...

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – I

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – I

01/07/2011

Dia 30 de junho próximo passado, encerrou-se o prazo para adesão ao programa de renegociação ou liquidação das dívidas tributárias oriundas de crédito rural, conforme previa a Lei 11.775/2008. Há uma possibilidade concreta de prorrogação deste prazo, já que o deputado federal Oziel Oliveira apresentou a proposta de Emenda Aditiva n. 44 à Medida Provisória n. 534 de 20 de maio de 2011, propondo a prorrogação daquele prazo para o dia 30.11.2011. Ademais, as renegociações...

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – II

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – II

01/07/2011

Na primeira parte deste artigo, foi explicado que em vista da incerteza da prorrogação ou não do prazo para adesão à renegociação ou liquidação e, conseqüentemente, suspensão dos créditos tributários oriundos de dívida rural, o produtor rural deverá estar atento aos próximos passos e medidas à serem tomadas, a fim de se evitarem surpresas desagradáveis no meio do caminho. Esta segunda parte abordará outro aspecto desta questão: a posição atual dos Tribunais. Uma das discussões que se...

IMOVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO

IMOVEL RURAL PARA ESTRANGEIRO

01/04/2011

Após grande período de tranquilidade os negócios que envolvem a venda e compra de imóvel rural por empresas estrangeiras ou empresas nacionais com maioria de capital estrangeira, saem da zona de conforto e entram em estado de alerta. É fato que desde que as vendas foram feitas já existia uma Lei que impedia e crivava de nulos os contratos dessa natureza. No entanto, como existia um parecer da AGU (Advocacia Geral da Uniao), diga-se, de juridicidade...

Dívidas rurais: informação é tudo

Dívidas rurais: informação é tudo

20/08/2010

Não existe produtor rural sem dívida. A dívida é da essência da agricultura, pois o plantio necessita de crédito. Os custos são elevados, o mercado é volátil, o clima é incerto e, assim, com uma frequência maior do que se possa imaginar, o produtor rural se vê endividado. Para plantar é necessário terra, que representa um imobilizado elevado demais para os riscos e perspectivas da agricultura. Uma ou duas safras perdidas por condições climáticas pode...

Agricultura, uma questão de Estado

Agricultura, uma questão de Estado

23/03/2010

Dentre todas as atividades econômicas desenvolvidas no País a agricultura toma destaque, pois é a única com presença garantida na Constituição Federal. Quando em seu Art. 187 se tem os princípios básicos a serem observados no planejamento e na execução de sua política, isto mostra que ao menos sob a ótica do constituinte moderno tal atividade tem grande relevância para todos.   No Título III que trata Da Organização do Estado, dispõe o inciso VIII do Art....

ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

17/02/2010

A atividade de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, quando observados os preceitos da legislação específica, se apresenta como um instrumento de política agrícola, conforme definido pelo Art. 4º, inciso VII, da Lei nº 8.171/91. Ainda nos termos do Art. 42 deste mesmo diploma legal ficou estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional das unidades armazenadoras. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham aptidão para exercer...