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ARTIGOS

A boa interpretação da Lei do Crédito Rural

A boa interpretação da Lei do Crédito Rural

A partir do advento da Lei 8.171/91, conhecida como Lei Agrícola, questões ligadas ao chamado agronegócio, a exemplo do financiamento rural, da armazenagem agropecuária, do seguro agrícola, etc., segundo dispõe seu art. 4º, foram elevados à categoria de instrumentos de política agrícola.

A política agrícola será planejada e executada, conforme dispõe o art. 187 da Constituição Federal, segundo os critérios da Lei, e tem como propósito fundamental promover o desenvolvimento de um setor de grande importância no cenário econômico, bem assim de interferência direta na estabilidade social do País.

Quanto a participação do agronegócio na formação do PIB, este pode chegar a níveis de 30%, o que significa dizer como a formação do produto interno bruto brasileiro tem dependência direta e expressiva do setor produtivo primário. Por outro lado, no ambiente social, a paz social e a ordem pública têm no mesmo setor um dos seus esteios mais significativos, pois não há como negar que o adequado abastecimento alimentar é sim fator de estabilidade e bem estar da sociedade.

Aliás, quando o crédito rural foi institucionalizado por força da Lei 4829/65, no primeiro artigo que abre o texto legal ficou cravado que sua distribuição e aplicação levariam em conta o “bem-estar do povo”, o que aponta, como fim último, o objetivo social do mútuo.

A despeito do crédito rural se voltar a fomentar uma atividade econômica desenvolvida pelo particular, não há como negar seu anseio de apoiar o setor agropecuário pensando no País como um todo, pois esteve seguro o legislador de outrora ao reconhecer que poucos desenvolvem uma atividade que aproveita a muitos.

Como o crédito rural tem vocação social mesmo ao tempo em que incentiva uma atividade eminentemente privada ou particular, isto faz com que os contratos da espécie sejam lidos e interpretados dentro desta vocação.

E a exegese de tais contratos deve seguir esta sina, principalmente por que primariamente a Lei que rege tais convenções a tanto se submete, e isto em decorrência do que dispõe o art. 5º, do Decreto-Lei 4.657/1942, atualmente designada de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).

De acordo com o preconizado por tal dispositivo legal na aplicação da lei, o juiz atenderá necessariamente “aos fins sociais” a que o comando legal se dirige, levando em conta ainda “as exigências do bem comum”.

O fato de o crédito rural ser aplicado por agentes financeiros integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem feito supor aos menos avisados que se trata de um mútuo de características financeiras ou comerciais, de modo que a decisão não pode se distanciar muito desta realidade jurídico-financeira. No entanto, salvo melhor juízo, não deve ser esta a postura no magistrado diante de contratos da espécie, visto que não somente o interesse das partes diretamente envolvidas na negociação e, consequentemente, na demanda, há que ser levado em conta, senão também o interesse da sociedade como um todo. Ou seja, de alguma forma e em algum sentido a decisão deverá pautar-se pela preservação da atividade produtiva primária, pois em última análise foi esta que o crédito rural se propôs fomentar e é justamente ela a atividade que, posta sob o risco de sofrer descontinuidade, pode comprometer econômica e socialmente o País.

Se a boa interpretação da Lei para aplicá-la ao caso concreto deve fazer com que ela cumpra seus objetivos, no âmbito do crédito rural o comando legal levado a efeito ao caso concreto tem que necessariamente preservar a atividade que se propôs fomentar.

Com efeito, a história é testemunha ocular de que boa parte do endividamento rural foi agravada por uma interpretação pouco ortodoxa do comando legal que disciplina o mútuo especial.


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).