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ARTIGOS

Dívida em dólar

Dívida em dólar

Em tempos de moeda instável é comum surgirem contratos, sejam de empréstimos, sejam de venda, onde as partes, para proteger seus capitais, acabam optando por fixar os pagamentos em moeda estrangeira ou, quando não, fixando a correção da dívida segundo a variação cambial, além de estabelecer juros em taxas elevadas.

Ao tempo em que negociam, no entanto, os contratantes nem se dão conta de que existe lei disciplinando o uso tanto da moeda estrangeira no território nacional, quanto o emprego da variação cambial e também das taxas de juros. Não se preocupam com estes detalhes, pois fazem o negócio dentro do entendimento que tudo continuará bem, e que a parte que deverá pagar não sofrerá nenhum revés que lhe retire a condição de cumprir sua parte no tempo convencionado.

Quando a economia entra em desajuste, como é o caso atual, e o devedor fica incapacitado de honrar seu compromisso por condições alheias a sua vontade, aí assim os contratantes vão repensar o negócio e descobrem que o contrato que firmaram, seja de empréstimo, seja de venda, não tem a devida proteção da Lei pois ou o pagamento em dólar é ilegal, a utilização da variação cambial está vedada e a taxa de juros utilizada não tem amparo.

Relativamente aos contratos em dólar somente aqueles que estão sob o amparo do Decreto-Lei 857/69, e eles não são muitos e estão indicados expressamente no seu art. 2º, é que têm validade. Por outro lado, no que diz respeito à variação cambial, a Lei 8.880/94 diz que é nula a sua pactuação nos contratos em geral, enquanto a Lei 10.192/2001 dispõe que, em regra, as estipulações de pagamento em moeda estrangeira não têm acolhida.

A Lei abre a contratação do pagamento em moeda estrangeira a uns poucos contratos, por que a regra que impera no País impõe a utilização do Real como moeda de pagamento, e o contrato que contraria a norma não tem força jurídica suficiente para obrigar o devedor ao seu cumprimento.

Como atualmente a economia está empurrando os contratantes para a renegociação do endividamento, principalmente daqueles contratos que têm dívida em dólar, pois os devedores estão incapacitados de cumprir o que foi estipulado, neste momento a questão da ilegalidade das cláusulas aparece, pois a Lei mesmo diz que cláusula nula não pode nem mesmo ser confirmada ou ratificada pelas partes.

Sem considerar a questão da nulidade do pagamento contratado em dólar ou da cláusula de variação cambial, ainda deve ser considerado que em muitos contratos a taxa de juros é ilegal, principalmente naqueles que se sujeitam a Lei de Usura onde a limitação do índice está estipulada.

Já que o momento econômico requer prudência, a renegociação destas dívidas deve ser feita de maneira a ser efetivamente cumprida dentro do novo calendário que será fixado, o que exige que os números sejam menores e que o prazo seja maior, pois se o prazo é pequeno e os números são grandes, no tempo o problema voltará.

Portanto, toda renegociação deve ser conduzida com passos cautelosos para não se confessar números manifestamente ilegais que comprometerão ainda mais o patrimônio de quem vai pagar. Afinal, a história é testemunha de que renegociação feita às pressas e sem um mínimo de orientação, tende mais a complicar do que a trazer solução para o endividado, como foi o caso dos produtores rurais que aderiram ao PESA.

No direito brasileiro impera a vontade da Lei e não a das partes, de modo que se o contrato não está de acordo com a Lei, mesmo que tenha sido assinado, não tem como obrigar quem dele participou.

Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).