Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

ARTIGOS

Arrendamento rural e a questão ambiental

Arrendamento rural e a questão ambiental

As questões ambientais estão postas sob proteção legal severa, sujeitando as pessoas que agridem o meio ambiente a punições de repercussão nas esferas civil, administrativa e criminal.


Pela Constituição Federal (art. 225) o meio ambiente corretamente conservado é um direito de todos, de modo que mesmo o que é feito no âmbito da propriedade privada mas que prejudica o direito coletivo, pode ensejar punição ao seu autor.
Considerando que as punições penais, administrativas e civis ambientais podem prejudicar a vida pessoal e negocial do proprietário rural, incumbe-lhe ficar atento à preservação e conservação de sua propriedade.


Questão a ser considerada é quando a propriedade rural não é explorada diretamente pelo seu proprietário, o que acontece quando existe um contrato de arrendamento. Neste caso cabe ao arrendador exercer vigilância sobre a atividade ali desenvolvida pelo arrendatário, pois tudo aquilo que é feito no imóvel, mesmo que não tenha a ação direta sua, de alguma forma pode atingi-lo.


É sabido que as questões ambientes estão ligadas ao imóvel e, consequentemente, ao seu proprietário, independentemente de quem seja o causador do dano e as ações para reparação do dano são imprescritíveis.


Diante disto, na hora de fazer um contrato de arrendamento o proprietário do imóvel rural precisa tomar todos os cuidados possíveis na elaboração de suas cláusulas, estabelecendo a que maior amparo na questão ambiental pode lhe oferecer, para não ser surpreendido mais tarde por uma notificação ambiental de relativa complexidade jurídica.


Em razão da cultura ambiental que se solidifica cada dia mais no País, o arrendamento não deve ser pactuado mais em contratos pré-impressos, pelo contrário, devem as partes buscar orientação jurídica especializada para prever mais e melhor o direito e os devedores de cada um.


O arrendatário também deve ser cauteloso na hora de assinar um contrato, tomando o cuidado de fazer constar dos seus termos as condições ambientais em que se encontra o imóvel no momento da transmissão da posse, para evitar que mais tarde responda por aquilo que efetivamente não deu causa.


Considerando, portanto, a seriedade das questões ambientais é melhor seguir o ditado antigo do “é melhor prevenir do que remediar”, mesmo porque na espécie se tiver que curar o remédio é sempre amargo.


Atualmente o proprietário rural além de se preocupar com um arrendamento que seja rentável, deve também se importar em contratar com um arrendatário que tenha boa educação ambiental para cuidar do imóvel, estabelecendo no contrato cláusulas específicas voltadas ao tema. Se estabelecida a cláusula do cuidado ambiental, deve ser assegurado ao arrendador o direito de rescindir o contrato na eventualidade do arrendatário infringir seus termos.


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).