Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

ARTIGOS

O direito de pagar menos

O direito de pagar menos

Mesmo que de início a ideia do direito de pagar menos possa parecer um pouco estranha, juridicamente é sustentável propor que o devedor poderá livrar-se de uma dívida por valor inferior ao seu saldo devedor em se tratando de um financiamento rural em que o mesmo foi cedido pelo banco a um novo credor sem as cautelas recomendadas. Esse direito decorre do fato do crédito rural seguir regras especiais voltadas à proteção da atividade agropecuária e aquele que a empreende, tendo em conta sua importância econômico-social para o país.


Se a produção de alimentos é importante para, dentre outras coisas, garantir a ordem pública e a paz social através de um abastecimento alimentar adequado, parece mais que justo o produtor rural merecer proteção legal para desenvolver sua atividade, pois sem que ela tenha sucesso permanente o risco de uma instabilidade econômica e social é imediato.


Quando se observam os objetivos que direcionaram a institucionalização do crédito rural no País, os quais podem ser vistos nas leis que regulamentam a matéria, com facilidade se nota que o crédito faz jus a um tratamento em muito superior àquele dispensado aos contratos bancários comuns, e isto porque seu fim maior é o bem-estar do povo.


E já que o produtor rural desenvolve uma atividade que traz grandes benefícios sociais, o legislador entendeu por bem em criar uma linha de financiamento que tivesse não só a característica de fomentar e impulsionar a agricultura, como também de fortalecer economicamente o seu tomador para lhe dar condições de investir melhor na exploração. Por isto é que quando o agente financeiro contrata uma operação de financiamento rural, ele bem o sabe que aquele crédito segue regras especiais que não podem ser descumpridas.


Nesse sentido é acertado dizer que se o banco que concedeu o financiamento deseja depois de contratada a operação vender seu crédito para quem quer que seja, não poderá fazê-lo com a mesma liberdade aplicada nos contratos de crédito comercial e industrial, sob o risco de fazer um negócio mal feito.


Assim, para que o banco não corra risco na hora de vender ou ceder seu crédito, e para que o comprador ou cessionário não adquira de maneira a ver sua compra ser desfeita, o devedor rural deve ser informado da transação, para ter oportunidade de pagar a dívida pelo mesmo valor que cessionária pagaria ao cedente.


Ultimamente tem sido comum o devedor de crédito rural ser surpreendido por uma execução judicial, quando o credor primitivo já não mais faz parte da relação jurídica, visto ter cedido seu crédito ao exequente. Ao examinar o processo o devedor fica sabendo que a dívida foi cedida pelo banco ao novo credor por valores muito pequenos, não poucas vezes inferiores a 1/3 do seu montante não obstante na execução o credor esteja pleiteando receber a totalidade do saldo devedor.


Ora, se ao tempo da venda do crédito o banco tivesse feito saber ao devedor de que venderia a dívida por 1/3 do seu saldo devedor, para livrar-se de um endividamento perigoso o produtor rural se interessaria em pagar aquele montante para preservar seu patrimônio.


Com efeito, se o credor iria vender seu crédito por “x”, embora valesse 3 “x”, não lhe interessava saber se o comprador seria “a”, “b” ou “c”, pois para ele o que importa é receber o valor e não a pessoa com quem está negociando.


Assim, se o mutuário rural não teve oportunidade de pagar a dívida pelos números que esta foi vendida, e tinha interesse de fazê-lo naquele tempo e valor, quando o novo credor se apresentar na execução para cobrar o débito em sua totalidade, cabe-lhe o direito de pleitear em juízo a quitação do saldo devedor pelo valor da cessão, invocando aí os princípios legais que disciplinam esta modalidade de financiamento.


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).