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ARTIGOS

Contrato de Conta Corrente

Contrato de Conta Corrente

A conta corrente é um contrato firmado entre uma pessoa física ou jurídica e uma instituição financeira, respectivamente, depositante e depositário, através do qual o banco recebe do cliente valores em depósito para movimentação a critério do seu titular.


No contratos assinados entre o correntista e o banco devem estar previstas todas as formas de movimentação da conta, pois somente na forma em que foram contratados os serviços é que o banco poderá operar a movimentação dos recursos.


Em regra os contratos preveem que a movimentação do saldo da conta corrente dar-se-á através de cheques e/ou cartões, de modo que todo e qualquer débito ali realizado que não seja originário de qualquer destes mecanismos precisa estar devidamente amparado em autorização expressão do correntista.


É por isto que o banco tem o cuidado, por exemplo, de colher a assinatura do correntista em documento que autorize debitar em sua conta corrente valores a título de conta de energia elétrica, água, telefone, etc., serviços nem sempre previstos no contrato.


O próprio Banco Central do Brasil dispõe em documento próprio que o banco não pode realizar qualquer débito na conta corrente do seu cliente sem que para tanto esteja autorizado, e o documento que a tanto se preste deve ser claro e indicar com precisão todas as circunstâncias do ato.


A despeito de conta corrente poder ser movimentada somente nestes termos, ou seja, através de cheque ou de cartão de responsabilidade direta do correntista ou por documento por ele firmado autorizando o banco proceder lançamentos ali, é fato que não poucas vezes a conta corrente acaba recebendo débitos que padecem de autorização expressa.


É o caso, por exemplo, do correntista ter um financiamento vencido, que para se ver pago, o banco, sem autorização expressa do cliente, debita em sua conta o saldo devedor do contrato.


A despeito do correntista que tem saldo em conta corrente ser credor do banco e ao mesmo tempo dele devedor por força do financiamento, mesmo assim o banco não poderá, sem sua autorização expressa, debitar em sua conta corrente o valor da dívida vencida.


Se mesmo sem autorização de débito o banco lançar na conta corrente o valor do financiamento do correntista, e este houver emitido cheque contra a conta que agora não terá provisão suficiente de fundos para sua liquidação, o cheque não poderá ser devolvido.


Se, no entanto, o banco opta pela devolução do cheque isto lhe imporá a responsabilidade de reparar o dano causado ao seu cliente, tanto na órbita do dano moral, quanto do patrimonial.


Para o correntista que se acha lesado por algum procedimento incorreto no agente financeiro relativamente a movimentação de sua conta, cabe-lhe o direito de ingressar com ação de prestação de contas, procedimento judicial capaz de coagir a instituição financeira a prestar esclarecimento sobre todos os débitos realizados na conta, apresentado as autorizações pertinentes para cada ato.


Afinal, a conta corrente é contrato tão respeitado que nem mesmo a Receita Federal poderá obter informações sobre ela sem autorização expressa do correntista ou, se o caso, sob ordem judicial.


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).