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ARTIGOS

Alienação Fiduciária de bem imóvel

Alienação Fiduciária de bem imóvel

Em obra recentemente lançada (AGRONEGÓCIO - Questões Jurídicas Relevantes – editora Juruá – 2014), escrevemos que a pactuação da alienação fiduciária de bem imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR) e em Cédula de Crédito Bancário (CCB), quando referidas cártulas não materializam uma operação cuja natureza jurídica se conforma aos termos da Lei nº 9.514/97, a garantia não tem qualquer apoiamento legal: “A Lei em referência não só instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, como também objetivamente tratou do tipo de operação onde tal garantia pode figurar, e somente quando as partes respeitam a previsão legal neste aspecto é que a convenção gera obrigação e cria direito juridicamente tutelável” (p. 50).


Observando com atenção o preceituado pela Lei, especialmente em seu art. 17, se depreende que a alienação fiduciária de bem imóvel se limita e somente pode ser empregada, e em diferente negócio não pode ser encontrada, nos chamados contratos de financiamento imobiliário, visto que sua institucionalização teve por único objetivo criar um mecanismo que servisse a dinamização do crédito facilitador da aquisição da moradia.


Assim, a alienação fiduciária de bem imóvel deve merecer atenção de todos quantos analisam os contratos que denunciam sua convenção, visto ter se tornado comum sua presença em operações ou contratos onde a natureza da obrigação garantida não se conforma às exigências da Lei especial.


Ressalte-se que se a Lei instituiu a garantia da alienação fiduciária de bem imóvel para figurar nos financiamentos de natureza imobiliária, independentemente do financiador integrar ou não o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), nesses contratos é que o pacto tem juridicidade assegurada em favor do credor fiduciário visto às partes não ser facultado ampliar onde a lei restringiu.


Em julgamento recente a 14ª Câmara Cível, em acórdão da relatoria do eminente Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra (AI nº 1.018.528-9), o Tribunal de Justiça manifestando entendimento de que a alienação fiduciária de bem imóvel não pode figurar em financiamento ou em operação diferente daquela que aponta para financiamento imobiliário, manteve sentença que teve por nula a garantia contratada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida para contratar uma operação de capital de giro.


Tal precedente poderá servir aos devedores que estão na iminência de verem a propriedade de seu bem ser consolidada em nome do credor fiduciário, se a garantia foi contratada em negócio jurídico estranho ao instituto.


Lutero de Paiva Pereira (OABPR 11929)


Publicado no jornal da OAB Maringá de abril/2014 (edição n. 74): acesse aqui