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ARTIGOS

PESA e SECURITIZAÇÃO: VIRANDO O JOGO.

PESA e SECURITIZAÇÃO: VIRANDO O JOGO.

Estimulados pela promessa: “Plante que o João garante”, os agricultores brasileiros iniciaram nos anos 80 a grande virada da agricultura nacional. De lá para cá são recordes sobre recordes de produtividade. O campo cumpriu sua parte no acordo, o governo não.

Não houve garantia de preços mínimos. Não houve garantia de seguro agrícola. Não houve garantia de comercialização. Não houve garantia de nada. Nem o João está mais lá.

Mas uma coisa ficou, e ainda incomoda o agronegócio: um grande endividamento. Este endividamento nasceu exatamente da abertura de áreas, incremento de produtividade e, de outro lado, total ausência de apoio e respaldo governamental na execução (melhor na inexecução) da Política Agrícola.

O Governo Federal criou um sistema para tentar resolver o endividamento que, em 1995 já era assustador e impagável. Tratava-se da securitização e do PESA. Havia uma estrutura de prazo que até seria interessante, mas não houve o cumprimento do art. 5º, §6º da Lei 9.138/95 e não deram crédito novo ao produtor rural para continuar plantando.

Pela inexecução de uma Política Agrícola o campo não pode pagar o endividamento velho, nem o novo, isto é fato notório.

E veio a MP 2.196-3/01 e todos estes “créditos podres” foram transferidos do Banco do Brasil, do BASA, do BNB e da CEF, para a União.

Quem tinha o dever constitucional de fomentar a agricultura e definir uma Política Agrícola adequada, era, agora, o credor do passivo da agricultura.

Apressadamente passou o Governo a inscrever os débitos em dívida ativa e lançar as execuções fiscais. Com isto o débito é aumentado em 100%, ou mais, tantas as multas, encargos, taxa SELIC, mora e etc...

Hoje, a grande maioria dos produtores rurais tem que conviver com este cenário. Buscar novas fontes de financiamento para sua safra (pois quem fez o PESA está fora da concessão do crédito rural) e, ainda, administrar um passivo antigo (PESA) que se avoluma a cada ano, e ainda receber a execução fiscal deste débito.

Agora, o que a maioria esmagadora dos produtores rurais não sabe é que eles têm direito a pedir, judicialmente, a revisão deste débito. O débito pode ser revisto desde a operação inicial que deu origem ao PESA, nos exatos termos da Resolução 2471/98 do BACEN.

Com isto, o que se objetiva é que a dívida seja revisada dentro de sua natureza, de crédito rural, e que os encargos sejam limitados de acordo com o DL 167/67 ou seja, que os juros remuneratórios e moratórios sejam limitados ao limite legal, afastando-se comissão de permanência, multa e tudo mais.

Aqueles que estão sofrendo este tipo de execução devem procurar rapidamente uma boa assessoria jurídica e iniciar o pedido de revisão judicial de seu débito (PESA), esta ação revisional serve como defesa às execuções fiscais que tem sido proposta pela União.

Como dizia o poeta, “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”. Esperar por uma solução do governo, como a história mostra, não tem bons resultados.


Wagner Pereira Bornelli
Advogado fundador da banca Lutero Pereira & Bornelli. Atua desde 1990 nas áres de direito do agronegócio e empresarial.