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ARTIGOS

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – II

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – II

Na primeira parte deste artigo, foi explicado que em vista da incerteza da prorrogação ou não do prazo para adesão à renegociação ou liquidação e, conseqüentemente, suspensão dos créditos tributários oriundos de dívida rural, o produtor rural deverá estar atento aos próximos passos e medidas à serem tomadas, a fim de se evitarem surpresas desagradáveis no meio do caminho.

Esta segunda parte abordará outro aspecto desta questão: a posição atual dos Tribunais.

Uma das discussões que se travava a respeito dos referidos créditos tributários, dizia respeito quanto à legalidade da inscrição em Dívida Ativa da União e conseqüente ajuizamento de Execução Fiscal. Buscava-se a extinção das execuções fiscais e mesmo a ilegalidade da cessão dos créditos para a União.

Embora os argumentos jurídicos fossem extremamente pertinentes, inclusive com precedentes e vários acórdãos estaduais tendo acolhido a tese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Repetitivo n. 1.123.539-RS sob relatoria do Min. Luiz Fux, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido da legalidade da inscrição do débito em Dívida Ativa, permitindo, assim, o ajuizamento das Execuções Fiscais. Além disso, vale ressaltar que em vista de outros acórdãos e decisões esporádicas, o STJ está sinalizando que irá tratar estes débitos rurais hoje com a União como dívidas tributárias, e não como dívida rural.

Realmente o argumento que está pesando nas decisões do STJ é o argumento político, muito mais do que o jurídico. Além disso, a competência do julgamento de tais questões estão sendo direcionadas à órgãos julgadores que não lidam diretamente com o crédito rural, havendo até mesmo um certo desconhecimento da matéria quando se faz a leitura de algumas decisões.

Porém, de nada adianta agora reclamar do governo ou esperar medidas públicas para alterar esta inclinação do STJ. O que pesará e contará a partir de agora serão as teses jurídicas e o trabalho de “formiga” feito pelos advogados em cada comarca e principalmente Tribunais do país, inclusive STJ.

Já que o judiciário está entendendo ser possível a cobrança de tais débitos via executivo fiscal, a solução agora é ver o problema de outro ângulo e passar a debater, por exemplo, a legalidade e liquidez dos títulos postos em cobrança. É trabalhar em cima da cessão de crédito e mostrar a natureza jurídica rural do crédito, para que estes princípios continuem a vigorar no crédito.

Aplicando os princípios do direito agrícola aos créditos rurais cedidos para a União, o que é juridicamente sustentável além de equânime, razoável e proporcional, o débito passará a ser visto em uma nova vertente do direito, muito mais propícia ao empresário do campo.

Não é um trabalho fácil tampouco com resultado certo. Mas é o caminho mais aconselhável para quem deseja fazer a defesa judicial de seu débito, ao invés de esperar que medidas políticas “caiam” do Congresso Nacional. Além do mais, os riscos podem ser mitigados e a possibilidade de êxito aumentar com um bom e sério trabalho jurídico no assunto.

Concluindo, o conselho dado neste artigo é: o débito rural hoje com a União deverá ser tratado como débito rural e não como tributário, mas isso somente será possível pela via judicial, ou seja, o judiciário deverá ser provocado para assim decidir, e somente assim obrigar a União a fazer aquilo que já deveria ter feito há muito.


Tobias Marini de Salles Luz
Advogado da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Tributário pela Uniderp. Coordenador da Agroacademia e autor do blog Direito Rural. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).