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ARTIGOS

ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

A atividade de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, quando observados os preceitos da legislação específica, se apresenta como um instrumento de política agrícola, conforme definido pelo Art. 4º, inciso VII, da Lei nº 8.171/91. Ainda nos termos do Art. 42 deste mesmo diploma legal ficou estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional das unidades armazenadoras. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham aptidão para exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros, podem se habilitar à prestação dos serviços, cabendo aos interessados observar as formalidades exigidas pela Lei e pelos normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), autoridade competente incumbida de criar sistema de certificação, estabelecer as condições técnicas e operacionais, bem como dispor sobre a documentação para qualificar o armazém para tal finalidade.


O Capítulo VI, do Decreto nº 3.855/01 que regulamenta a Lei da armazenagem trata exclusivamente da certificação das unidades armazenadoras, dispondo ainda seu Art. 34 que a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, fica responsável pela administração e controle dos registros relativos ao sistema de certificação, ao Cadastro Nacional de Unidades Armazenadoras de Produtos Agrícolas e às informações sobre estoques, incluindo seu recebimento, processamento, arquivamento e divulgação.


Uma vez certificado o armazém a unidade é apresentada ao interessado como tecnicamente qualificada para prestação do serviço indicado, já que somente os armazéns que dispõem de estruturas apropriadas, bem como edificações, instalações e equipamentos organizados funcionalmente para a guarda e conservação dos produtos podem ser admitidos para tanto.


A rede armazenadora que se instala nestes termos pode emitir o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA, títulos instituídos pela Lei nº 11.076/04 os quais interessam ao mundo do agronegócio. A segurança jurídica do depositante que entrega seu produto para guarda e conservação do armazenador repousa, em grande parte, no fato do depositário ser pessoa estabelecida nos termos da Lei, valendo ressaltar, por exemplo, que na Junta Comercial devem estar arquivados o chamado termo de nomeação de fiel e o regulamento interno do armazém. A legislação mais antiga que trata da armazenagem é o Decreto nº 1.102/93 que ainda se aplica aos contratos gerados sob sua vigência, muitos deles sob acirrada demanda judicial, enquanto a mais moderna a disciplinar os novos contratos é a Lei nº 9.973/00. Interessando tanto ao produtor rural, quanto ao Governo Federal a armazenagem colabora para o primeiro ao se apresentar como um instrumento de proteção ao seu interesse no momento de comercialização da safra ao retirar a pressão de uma venda inoportuna pela falta de armazenagem própria. Já para o Governo a armazenagem, dentre outras coisas, oferece-lhe condições para regular o abastecimento alimentar interno.


Com o dever legal e contratual de guardar e conservar a mercadoria posta ao seu cuidado é importante que o depositário seja diligente na condução do seu trabalho, pois o desempenho insatisfatório do seu dever poderá atrair sobre ele responsabilidade civil e criminal. Neste tempo em que a produção agrícola se avoluma e os preços das commodities sofrem efeitos negativos de variáveis as mais diversas, a armazenagem poderá ser procurada com maior interesse exatamente para que a comercialização seja realizada no momento em que o mercado se mostre mais conveniente ao produtor.


Dentro da expectativa de utilização mais intensa de tais serviços alguns preceitos da legislação especial precisam ser conhecidos, de modo que produtor e armazenador, depositante e depositário, estejam mais familiarizados com os direitos e os deveres que decorrem dos contratos gerados na contratação de tais serviços. Em primeiro lugar convém destacar que o depositário responde por culpa ou dolo de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos postos sob sua guarda, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, já que tem obrigação legal e contratual de conservá-los. Já que a responsabilidade assumida pelo armazenador perante o depositante foi de guardar e conservar a coisa que lhe foi entregue em depósito, seus funcionários devem ser suficientemente qualificados e responsáveis para o desempenho desta função. Em segundo lugar, o armazenador tem a obrigação de celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados protegidos contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem. Como é impossível ao guardador proteger a coisa depositada contra tais eventos, cumpre-lhe guarnecê-la nestes termos para fazer frente a eventual indenização em favor do depositante. É claro que o contrato de seguro deve ser firmado com seguradora idônea e com cobertura abrangente nos casos especificados pela Lei. Em terceiro lugar, o presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada, ou o equivalente, no caso de cooperativas, assumirão solidariamente com o fiel a responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito. Como a solidariedade é uma questão que decorre ou da lei ou do contrato, como a Lei já a prevê, o contrato de depósito não precisa conter cláusula específica neste sentido. Em quarto lugar, quando devidamente autorizado pelo depositante, o depositário é obrigado a prestar informações sobre a emissão de títulos representativos do produto em fase de venda e sobre a existência de débitos que possam onerar o produto. Em quinto lugar, consiste ainda obrigação do depositário encaminhar informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme regulamentação desta Autoridade. Em sexto lugar, como o contrato de depósito implica no direito do depositário ser remunerado pelo depositante nos exatos termos do que as partes estipularam, assiste ao armazenador o direito de reter os produtos depositados para garantir-se do pagamento dos custos da armazenagem não satisfeitos pelo depositante no valor e no tempo convencionados. Esse direito de retenção, nos precisos termos do parágrafo primeiro, do Art. 9º, da Lei nº 9.973/00, poderá ser oposto à massa falida do devedor. Relativamente ao contrato de depósito propriamente dito, as cláusulas obrigatórias de sua constituição válida são as seguintes: a) a descrição do bem armazenado, o que deverá ser o mais detalhado possível para evitar especulações desnecessárias no futuro; b) o prazo da armazenagem; c) o preço e a forma de remuneração pelos serviços; d) os direitos e as obrigações do depositante e do depositário e, e) a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade. Por final, é prudente destacar que a emissão do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário – WA acima indicada, somente se dará sob pedido expresso do depositante.



*Publicado no Jornal Valor Econômico de 17.02.2010


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).