Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

ARTIGOS

O dono da terra não é dono do Meio Ambiente 

O dono da terra não é dono do Meio Ambiente 

A responsabilidade ambiental, conforme está escrita na Constituição da República, exige uma nova maneira de agir do proprietário rural, onde o tratamento dado à terra e a tudo que dela faz parte deve ser mais respeitoso.


Quando se lê com mais atenção os preceitos constitucionais, se observa que enquanto o imóvel rural é propriedade particular, o meio ambiente é patrimônio público, e aquele que faz uso de sua propriedade tem que respeitar aquilo que é tido e estimado como bem de todos. Tanto isto é fato que existe lei punindo, e com rigor, aquele que ao usar a terra agride de alguma forma o meio ambiente. Deste modo, o proprietário rural ou mesmo o arrendatário rural deve aprender a fazer a distinção entre a propriedade particular e o patrimônio público que estão presentes ao mesmo tempo no mesmo local, para não incorrer em procedimento que possa, juridicamente falando, complicar sua vida pessoal e negocial.


Já foi o tempo em que o direito de propriedade era visto como um direito absoluto, intocável, que dava ao seu titular o caráter de senhor sobre a terra a ponto de poder subjuga-la aos seus interesses e caprichos pessoais, sem levar em conta o interesse da coletividade. Com o advento da função social da propriedade, esse senhorio foi mitigado, diminuído, pois o mal uso da terra pode agora custar ao seu dono, conforme o caso, até mesmo a perda da propriedade pelo processo da desapropriação.


Deste modo, para que o proprietário do imóvel rural não entre em área de risco ao fazer o uso legítimo da terra, será preciso observar atentamente os preceitos legais que têm como objetivo manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que não só beneficia à coletividade, como torna o imóvel mais capacitado à produção e ainda lhe agrega valor, pois seguramente uma propriedade ambientalmente correta tem um olhar muito mais favorável do mercado.


Como o princípio legal é que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumprir suas exigências, cada proprietário rural deve pessoalmente se importar em buscar conhecer o que a legislação ambiental estabelece. Esse conhecimento pode ser obtido através de consulta direta a cada uma das leis, participando de eventos que têm como objetivo informar bem sobre o tema, pedindo informações aos órgãos competentes ou, se o caso, consultando o engenheiro agrônomo que lhe presta assistência técnica ou então um advogado de confiança.


O que não mais se admite é o proprietário rural ter uma conduta antiga diante de uma lei nova, principalmente quanto esta pode atingir direitos que custam caro ao seu titular.


Como na Constituição Federal – artigo 5º, II - está dito que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, isto significa que havendo lei obrigando a fazer alguma coisa ou lei obrigando a não fazer alguma coisa, todos estão obrigados a fazer o que deve ser feito e a não fazer o que não deve ser feito.


É preciso aprender a pensar que a terra é bem do indivíduo, mas o meio ambiente é bem de todos, de modo que o dono daquela não é dono deste, o qual tem uso sob restrições legais que importem na manutenção do seu equilíbrio.


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).