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ARTIGOS

Cláusula de vencimento antecipado em cédula de crédito rural – Ofensa ao instituto do Crédito Rural

Cláusula de vencimento antecipado em cédula de crédito rural – Ofensa ao instituto do Crédito Rural

A política agrícola, segundo sobressai da Lei 8171/91 se assenta em vários pressupostos (art. 2º), dentre os quais vale destacar dois deles. O primeiro voltado ao interesse do produtor rural e o segundo ao interesse da sociedade. Em relação ao produtor a Lei diz que “a agricultura, como atividade econômica, deve proporcionar aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia” (inc. III)1 .

No que respeita à sociedade, a Lei dispõe que o “adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social” (inc. IV)2 .

Estes dois pressupostos de política agrícola estão intimamente ligados entre si, pois ao tempo em que o produtor rural se fortalece economicamente é que adquire condições de produzir mais e melhor para beneficiar a sociedade, com uma produção de alimentos condizente com sua necessidade, livrando-a da escassez contrária à paz social e a ordem pública.

Ao fazer isto o produtor oferece ao Estado os bens necessários para o cumprimento de sua competência que é o de “organizar o abastecimento alimentar” (art. 23, VIII/CF)3 .

Como paz social e ordem pública são questões relevantes para um povo viver bem, o Estado se empenha em favor da atividade produtiva primária fomentando a produção agropecuária (art. 23, VIII/CF)4 .

Dentre os muitos instrumentos de política agrícola de que se vale o Estado para apoiar a produção agropecuária, está justamente o crédito rural (art. 4º, inc. XI, da Lei 8171/91)5.

A Lei que institucionalizou o crédito rural no País – Lei 4829/65 – já no seu primeiro artigo assegura que o crédito rural será aplicado visando o bem-estar do povo6. Ou seja, embora o crédito seja tomado pelo particular, o produtor rural, sua aplicação tem em conta o bem-estar de todos, ou seja, da população.

Dentro desta máxima é preciso que o crédito rural seja aplicado e conduzindo visando seu objetivo maior, a saber, o bem-estar do povo, de modo que financiador e financiado devem ter isto em mente quando contratam uma operação da espécie.

Sendo este o objetivo primário, maior e inafastável do crédito rural, é mister que toda a condução do mútuo seja pautada por este propósito, o qual se põe acima do próprio interesse do mutuante e do mutuário.

É no âmbito deste norte é que o art. 11, do Dl 167/677 deve ser analisado para saber se o comando está ou não de acordo com a função social do crédito rural e, então, com os princípios superiores do instituto.

O que num primeiro momento sobressai da confrontação do mencionado com dispositivo com todos os outros normativos que disciplinam a política agrícola e o próprio crédito rural, é que ele se aplica exclusivamente no interesse do financiador e não do financiado, menos ainda da sociedade.

Afinal, cobrar antecipadamente o financiamento por causa do inadimplemento parcial do contrato pelo financiado, é coisa que aproveita exclusiva e totalmente ao mutuante.

Posteriormente, num segundo momento, o que é notório é que a cobrança antecipada do mútuo rural pelo financiador em face do seu adimplemento parcial pelo financiado, que vai totalmente contra ao interesse econômico do produtor rural. Afinal, uma vez que se lhe impõe pagar a totalidade do contrato em período menor do que o inicialmente programado, tal fato o prejudica economicamente, inclusive com alienação prematura de bens. Ao se submeter a isto, por certo, o produtor rural terá sua capacidade de produzir minimizada no ano seguinte pelo endividamento enorme gerado num só momento.

Mais adiante, num terceiro momento, fica evidente o prejuízo que no caso o crédito rural estará trazendo para a sociedade, contrariando sua proposta de beneficiar o povo. Afinal, se o mutuário tem que pagar num ano o que poderia fazer em dois ou três, ou pagar em março o que deveria fazer somente em dezembro quando obteria receita, os números da dívida com a incidência de juros moratórios serão aumentados, consumindo o patrimônio do devedor. Com um patrimônio mais onerado ou diminuído, o produtor rural produzirá menos, e com menor produção de alimentos ofertado à sociedade o bem-estar do povo, a paz social e a ordem pública podem de alguma forma serem prejudicados.

Finalmente, em quarto lugar, se o cronograma de pagamento do mútuo rural, segundo impõe o próprio art. 50, inciso V, da Lei 8171/918 deve ser estabelecido pelo financiador segundo a capacidade de pagamento do tomador dos recursos, se o financiamento estabeleceu três anos para pagamento é por que somente neste período o devedor obteria recursos para cumprir o contrato, de modo que ao se exigir antecipadamente o pagamento de tudo num dada menor, a certeza que se tem é que o devedor não terá receita suficiente para cumprir a obrigação, obrigando-o a alienar prematuramente os bens ou a sujeitar-se à onerosa cobrança judicial do contrato.

Tendo tudo isto em conta, salvo melhor juízo, o art. 11, do Dl 167/67 é totalmente contrário ao instituto do crédito rural (Lei 4829/65), aos preceitos da Lei Agrícola (Lei 8171/91), inclusive ao preceito constitucional que impõe ao Estado fomentar a produção agropecuária para organizar o abastecimento alimentar.

Por outro lado, como o art. 11, do DL 167/76 beneficia exclusivamente o credor, e isto em prejuízo direto ou indireto do produtor rural, do povo e, por que não dizer, do Estado, sua aplicação deve ser reconsiderada.

Ademais, se o credor pode sobre a parcela inadimplida aplicar juros moratórios em face do atraso, nenhum prejuízo se lhe acomete o fato de não poder exigir do devedor a antecipação de pagamento de todo o financiamento pelo descumprimento de parte dele.

A arbitrariedade que o indigitado dispositivo outorga ao credor não colabora em nada com a sociedade, menos ainda com o setor produtivo primário. Ademais, uma sociedade que se aproxima de um eventual desabastecimento deve ser mais considerada do que um credor que nada perde por aguardar o vencimento ordinário do contrato.

Noutro momento escrevemos: obrigar o mutuário rural a pagar toda a dívida antecipadamente pelo fato de não ter conseguido pagar parte dela, é transmudar a natureza fomentadora do crédito em crédito de opressão financeira que pode prejudicar a viabilidade da própria atividade agropecuária do País9.

Portanto, por contrariar os princípios superiores do instituto do crédito rural, o art. 11, do Dl 167/67 deve ter mitigada ou mesmo afastada sua aplicação no financiamento rural.

Mudando o que deve ser mudado, este entendimento deve ser aplicado também aos instrumentos que consolidam ou confessam dívida de natureza rural.

Lutero de Paiva Pereira – OABPR 11929


1 Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

2Art. 2° A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

3Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
4Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

5Art. 4° As ações e instrumentos de política agrícola referem-se a:
XI - crédito rural;

6Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos termos desta Lei, será distribuído e aplicado de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.
7Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
8Art. 50. A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:
V - prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras.
9Pereira, Lutero de Paiva. CREDITO RURAL LEGAL, Juruá, 2017, 1ª ed. P. 67