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ARTIGOS

Frustração de Safra e o Direito do Produtor Rural

Frustração de Safra e o Direito do Produtor Rural

O crédito rural é uma linha especial de financiamento instituída com o objetivo de ser um instrumento de fomento da atividade produtiva primária, cuja importância social e econômica para o País é incontestável.

Ao traçar os objetivos específicos do crédito rural, a Lei já está a indicar o seu alcance, a saber, estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado, possibilitar o fortalecimento econômico do produtor e incentivar seu desenvolvimento tecnológico (art. 3º da Lei 4.829/65).

Colocado sob disciplina legal especial, o crédito rural se submete ainda a normativos do Conselho Monetário Nacional, autoridade competente para estabelecer todas as condições de aplicação e condução dos recursos conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 4.829/65, colocando-se sob a bandeira do dirigismo contratual, onde o Estado estabelece as cláusulas possíveis de serem estabelecidas no financiamento.

Em face dessa competência disciplinadora, o Conselho já assegurou ao produtor rural o direito de ter prorrogado as suas dívidas originárias de crédito rural todas as vezes que o financiamento não puder ser pago em razão de perda de receita por frustração de safra ou problema de mercado.

A prorrogação em questão não dá direito ao financiador de cobrar juros moratórios nas operações a serem alongadas, nem mesmo taxas remuneratórias em índices maiores do que aqueles constantes dos contratos a serem renegociados, porque o próprio normativo do Conselho consagrou o entendimento de que devem ser respeitados os encargos previamente ajustados.

Outrossim, quanto ao prazo de alongamento ou de prorrogação, esse deve ser estabelecido de acordo com a nova capacidade de pagamento do produtor rural, a qual deverá estar embasada em estudo técnico idôneo.
Esse direito visa proteger o produtor rural em momentos de crise, dando-lhe condições de manter a atividade em pleno desenvolvimento, de modo que todos os objetivos legais do crédito sejam satisfeitos.

Considerando que os agentes financeiros devem cumprir e respeitar os normativos do Conselho no processo de reprogramação dos débitos, caso as renegociações tenham sido feitas de forma contrária à estabelecida, fazendo incidir juros moratórios não autorizados, juros remuneratórios diferentes daqueles inicialmente contratados ou impondo um calendário de pagamento diverso do que a capacidade de pagamento autoriza, ao produtor rural está assegurado o direito de rever o negócio para ajustá-lo às normas específicas.

Se, por outro lado, o agente financeiro negar ao produtor rural o direito à reprogramação do débito, resta-lhe a alternativa de buscar proteção no Judiciário, que já tem decisões positivas neste sentido.

Ao apresentar seus fundamentos na ação o produtor rural deverá dar destaque, dentre outras coisas, que sua atividade tem relevância social e econômica para o País e que o crédito rural como instrumento de política agrícola, se sujeita a preceitos legais especiais.

Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).