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ARTIGOS

Perigo na Composição de Dívida

Perigo na Composição de Dívida

Já afirmei em outro momento e sob o testemunho da realidade, que o agronegócio é uma atividade que vive muito próxima do endividamento. Em razão disto, o empresário rural para ir bem em seu negócio precisa aprender a conviver com dívidas, pois caso contrário, seu patrimônio tende a diminuir todas as vezes que sua capacidade de cumprir os contratos se vê comprometida por fatores adversos à sua capacidade empresarial.


Para ir bem nos momentos de endividamento, uma das coisas fundamentais que se exige do devedor é justamente a habilidade de negociar bem os contratos inadimplidos, para que a renegociação não piore ou não interfira negativamente na sua atividade. Por exemplo, renegociar a dívida com juros em taxas não tão expressivas mas com incremento de novas garantias (hipoteca, penhor, aval, alienação fiduciária) e com calendário de pagamento muito curto, pode ser um problema, mais do que propriamente uma solução. Ou seja, ficar seduzido por encargos financeiros mais baratos, é tantas vezes uma armadilha para firmar um contrato que se vencerá em tempo incompatível com a obtenção de receita suficiente para satisfazer a obrigação, colocando a dívida a partir do novo vencimento sob a incidência de multa, juros moratórios, penalidades e outras condições mais que tornam o débito ainda mais difícil de ser satisfeito.


Se a renegociação da dívida já tinha um complicador natural que muito produtor rural não observando pagou caro por isto, a questão ficou ainda mais complicada a partir da entrada em vigor de uma nova Lei, ou seja, do novo Código de Processo Civil.


Embora a expressão Código de Processo Civil seja uma linguagem própria de advogado e não de produtor rural, mesmo assim é preciso tratar dela aqui porque a atividade do produtor rural e a de todas as demais atividades econômicas, estão sob o foco da nova Lei, conhecendo ou não o devedor seus efeitos. Aliás, ninguém pode alegar descumprir a lei dizendo que a desconhece, porque a própria Lei proíbe esta desculpa.


Portanto, é preciso que o produtor rural seja alertado sobre o perigo da composição de dívida a partir de 18.03.2016, data a partir da qual o referido Código está em vigor.


Por que existe perigo adicional nas renegociações de dívidas a partir da referida data? É que agora credor e devedor podem ao firmar um contrato, uma escritura pública de confissão de dívida, um aditivo ou coisa parecida, estipular, por exemplo, que o devedor renuncia a certos direitos em eventual discussão judicial do contrato. Renúncia desta natureza é muito complicada, pode compromete seriamente a situação jurídica do devedor e, consequentemente, seu patrimônio. Perder ou renunciar direitos na esfera processual é sempre perigoso, embora o produtor rural não saiba muito sobre a questão, pois isto é questão afeta somente ao conhecimento do advogado. De qualquer forma, a situação exige cautela, prudência e muito cuidado para efetivar as renegociações de agora em diante, pois assinar rapidamente um contrato sem conhecer as implicações jurídicas de suas cláusulas, inclusive aquelas que dizem respeito a eventual discussão judicial da dívida, pode representar mais um aumento do problema do que propriamente uma efetiva solução.


A partir de agora é muito maior o risco de entrar numa renegociação de dívida e sair dela sem o patrimônio, do que supõe o produtor menos avisado.


Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).