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ARTIGOS

FCO – Incapacidade jurídica do Banco do Brasil para contratação do financiamento

FCO – Incapacidade jurídica do Banco do Brasil para contratação do financiamento

14/11/2017

Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra “c” da Constituição Federal, devidamente disciplinados pela Lei 7827/89. Para melhor entendimento sobre os preceitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis aos contratos lastreados em tais recursos, brevemente (no prelo) estaremos lançando obra específica sobre o tema. Neste momento convém tratar, ainda que resumidamente, de um ponto nevrálgico presente dos financiamentos contratados pelo Banco do Brasil através do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Como a Constituição só permite que instituições financeiras de caráter regional operem com recursos de...

BB não pode cobrar FCO

BB não pode cobrar FCO

12/09/2017

A Constituição Federal prevê, em dispositivo próprio, (art. 159, inciso I, letra “c”) que a União deve entregar três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (IPI) para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os programas, conhecidos como FNE, FNO e FCO, são levados a efeitos de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, com a característica marcante de atuarem como instrumentos de fomento para os mais vários setores. Para dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, o legislador infraconstitucional, através da...

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

04/05/2017

Ainda está viva na memória dos produtores rurais, passadas quase duas décadas, a renegociação de suas dívidas através do Programa Especial de Saneamento de Ativos, que ficou conhecido como PESA. Como naquele tempo – 1995 – as dívidas rurais se mostravam impagáveis, a saída foi alongar o cronograma de pagamento para evitar sua cobrança judicial ou mesmo sua continuidade. Parecia que tudo ao final iria dar certo, até que em 2001 os devedores foram surpreendidos com a notícia de que seu novo credor seria a União, em razão da cessão dos créditos feita pelos bancos. A partir deste acontecido o...

STJ SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO COLLOR

STJ SUSPENDE AÇÕES RELATIVAS AO PLANO COLLOR

26/04/2017

Em decisão publicada hoje (26/04), o STJ concedeu efeito suspensivo a recurso interposto pela União e Banco do Brasil até seu julgamento final. Na prática, a decisão suspenderá todas as ações que buscam o ressarcimento do Plano Collor decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo MPF. O recurso interposto discute a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações. Na petição que requereu o efeito suspensivo, foi mencionada a existência de cerca de 3.400 ações individuais e outras 3.000 ações coletivas já interpostas pelo país, com acréscimo semanal de cerca de 150 ações, cujo valor das execuções...

PESA – UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL

PESA – UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL

29/03/2017

Os produtores rurais que alongaram suas dívidas através do PESA, programa de governo criado pela Lei 9.138/95, acreditaram que o reescalonamento do débito iria trazer solução para o endividamento que naquele tempo se mostrava impagável. Passado algum tempo da negociação, todos eles foram surpreendidos com um novo programa, agora voltado ao fortalecimento dos bancos que alongaram os débitos através do PESA, o qual viria interferir negativamente no seu endividamento. Seguindo a máxima de que tudo aquilo que beneficia os bancos acaba, de alguma forma, prejudicando o setor produtivo primário, os produtores descobriram que haviam entrado numa fria jurídica com o PESA. Afinal,...

Perigos e cuidados na composição de dívidas

Perigos e cuidados na composição de dívidas

02/03/2017

Dentre todas as atividades econômicas o agronegócio, por sua evidente suscetibilidade a eventos naturais adversos, a fatores políticos surpreendentes e também a alterações de mercado, vive muito próxima de endividamento. Por esta razão o empresário rural precisa aprender a conviver e a administrar dívidas se deseja manter seu patrimônio. Para ir bem nos momentos em que o endividamento acontece, uma das coisas fundamentais que se exige do devedor é a capacidade de negociar bem os contratos vencidos, pois uma composição mal feita pode comprometer em meses uma década de prosperidade. Alongar dívida com juros em taxas menores, mas com inclusão de...

Responsabilidade Civil do Arrendatário Rural

Responsabilidade Civil do Arrendatário Rural

20/02/2017

Quando o proprietário de imóvel rural transmite a posse ou o uso temporário de sua propriedade a outrem, fazendo-o através do competente contrato de arrendamento conforme estabelece a Lei o arrendatário, além da observância das cláusulas nele contidas, deve também cumprir o que estabelece o Estatuto da Terra quanto ao seu uso responsável. Uma das responsabilidades diretas do arrendatário, e isto como preceito decorrente do Estatuto, é que ele não poderá causar dano ao imóvel ou ao meio ambiente com a exploração que nele irá desenvolver, sob pena de responder perante o arrendador pelos seus atos. Embora seja esta uma regra que...

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

13/10/2016

A realidade mostra que o alongamento dos débitos rurais trazidos pelos conhecidos programas chamados de PESA e SECURITIZAÇÃO, acabou sendo formalizado com valores inchados com juros, comissões e multas indevidas. Além disso, não foi permitida a revisão desde a origem, o que era direito garantido pelos normativos pertinentes. Todavia, a lei garante que produtor pode, mesmo que o débito tenha sido cedido à União, promover uma revisão judicial deste débito, para fazer valer o seu direito. E isto foi referendado essa semana pelo STJ. Em recente decisão envolvendo débitos rurais cedidos para a União (PESA e Securitização), o STJ reconheceu o...

Nova Resolução do Banco Central trata sobre prorrogação de custeios e investimentos

Nova Resolução do Banco Central trata sobre prorrogação de custeios e investimentos

15/09/2016

Em 14/09/2016 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.519 que trouxe aos produtores rurais dos estados do Espírito Santo, Bahia, Piauí, Maranhão, Tocantins (constante da Portaria nº 244/2015) e região Centro-Oeste, o direito de prorrogar os débitos de custeio e investimento com vencimento em 2016 ou a parcela vencível em 2016 de composições anteriores. A prorrogação abrange dividas de crédito rural lastreadas em recursos controlados (M.C.R. 6-1-2), e que estavam em situação de adimplência em31/12/2015. A prorrogação abrange custeios e investimentos, exceto no caso da região Centro-Oeste onde a prorrogação abrange apenas investimento. Para fins de prorrogação deve ser excluída a...