Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

ARTIGOS

FGO - Fundo Garantidor de Operação: Atenção!

FGO - Fundo Garantidor de Operação: Atenção!

17/04/2018

O Fundo Garantidor de Operação (FGO), com frequência exigido pelas instituições financeiras dos tomadores de recursos na concessão de crédito, foi instituído pela Lei 12.087/2009. O FGO se subdivide em dois tipos distintos, a saber, o fundo destinado a empréstimos que beneficiam empresas e o fundo destinado a financiamentos que assistem produtores rurais e suas cooperativas, conforme sobressai dos arts. 7º e 8º da Lei. Ambos os fundos, segundo dispõe o § 1º, do seu art. 9º, “terão natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e serão sujeitos a direitos e obrigações próprios.” O inciso IV,...

Escritura de confissão de dívida anulável

Escritura de confissão de dívida anulável

29/03/2018

É comum, no mundo do agronegócio, as composições de dívidas se darem através da assinatura de escrituras públicas de confissão de dívida. Uma vez assinadas pelo devedor, as escrituras outorgam, em tese, ao credor o direito de exigir o pagamento dos valores ali expressos, dentro das condições pactuadas. Como se trata de uma Escritura pública que traz consigo a palavra confissão, o entendimento que muitas vezes decorre deste termo é que aquilo que foi confessado não poderá mais ser modificado, restando ao devedor somente curvar-se ao cumprimento da Escritura. É certo que a Escritura tem fé pública e a confissão nela presente...

CPR não admite cobrança de juros de mora

CPR não admite cobrança de juros de mora

20/03/2018

Dentre as muitas cláusulas que ultimamente se fazem presentes em CPR´s, uma delas chama a atenção pelo fato de estabelecer que o emitente se sujeita ao pagamento de juros de mora, caso atrase a entrega do produto rural prometido no título. Cláusulas desta ordem normalmente trazem uma taxa de juros bastante elevada cujo índice, ao ser aplicado pelo credor, aumenta em muito a obrigação do devedor. É estranho que isto venha acontecendo com frequência, pois juridicamente falando, conforme adiante se observa, a incidência desta penalidade, em razão da natureza jurídica da obrigação presente na Cédula, não é admitida. Como é sabido, ao assinar...

Alienação fiduciária - o perigo do momento

Alienação fiduciária - o perigo do momento

27/02/2018

No mundo do agronegócio os perigos que comprometem o patrimônio do produtor vêm, normalmente, do clima, do mercado e do governo. Atualmente, no entanto, um outro perigo foi acrescentado e com poder devastador ainda maior que é a entrega de imóvel rural em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito rural (CCR), em cédula de crédito bancário (CCB) ou em cédula de produto rural (CPR). Na prática, alienação fiduciária significa colocar o pescoço na forca. A alienação fiduciária é uma garantia tão perigosa, que basta ao devedor atrasar o pagamento da cédula por alguns dias, que o credor já tem...

Colheita de verão e o seguro rural - Cuidados básicos

Colheita de verão e o seguro rural - Cuidados básicos

22/02/2018

Com a proximidade da colheita da safra de verão, o produtor rural que contratou o seguro rural e que suspeita que poderá ter algumas perdas deverá ficar atento, para que seu eventual direito de indenização não escoe por água a baixo junto com as fortes chuvas de verão. A seguir, alguns cuidados básicos que todo segurado pode (e deve) tomar: - Não esqueça de informar a Seguradora sobre o início da colheita, e aguardar sua autorização. É um cuidado simples que pode evitar muita dor de cabeça. Embora em alguns casos essa comunicação seja desnecessária, a recomendação é sempre dar...

NOVIDADE NO ARRENDAMENTO RURAL

NOVIDADE NO ARRENDAMENTO RURAL

18/01/2018

Somente um contrato juridicamente bem formulado previne problemas. A qualidade jurídica do documento não está na quantidade de cláusulas, mas acima de tudo na boa redação de cada uma delas. Muitas cláusulas redigidas de forma inadequada podem mais complicar do que salvaguardar o direito que se quis proteger, de modo ser recomendável que os contratantes sejam diligentes na escrita do documento. Nos contratos de arrendamento ou parceria rural, duas cláusulas podem passar a fazer parte da convenção para proveito do direito tanto do arrendador, quanto do arrendatário. A primeira, não obstante decorra de Lei antiga, diz respeito a boa identificação no...

ALIMENTO É PODER

ALIMENTO É PODER

16/01/2018

Alberto Passos Guimarães em A Crise Agrária (Editora Paz e Terra, 1979) já escrevia que em entrevista o então secretário de agricultura americano Earl L. Buntz crivou a expressão FOOD IS POWER. Com a divulgação da máximas às vésperas da Conferência Mundial de Alimentação de novembro de 1974, diz o autor, houve repercussão negativa na imprensa, pois se pensava que a ideia seria transformar o alimento num instrumento de domínio em relação àqueles países que dele se viam necessitados. Afastada a hipótese de se fazer uso tão cruel do alimento, já que escravizar o outro desta forma, ou de qualquer outra, seria...

RESOLUÇÃO NORMATIVA INCRA 88/2017 – Regularização de imóvel rural por estrangeiro

RESOLUÇÃO NORMATIVA INCRA 88/2017 – Regularização de imóvel rural por estrangeiro

19/12/2017

Pode-se dizer que em sua grande maioria os dispositivos da Resolução 88/2017 traçam boa disciplina, relativamente ao que dispõe a Lei 5709/71, diploma legal que regulamenta a aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil. No entanto, existem dois dispositivos que, salvo melhor juízo, se mostram cravados de nulidade, justamente por pretenderem dar ares de legalidade a atos que a própria norma especial dispõe como nulos. Hierarquicamente inferior à Lei 5709/71 a Resolução 88/2017 não tem poder para “desnulificar” aquilo que a Lei estabeleceu como nulo, de modo que todo esforço neste sentido é vão e não aproveita ao interesse de...

Renegociação de Dívida Rural

Renegociação de Dívida Rural

14/12/2017

Os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas, inclusive cooperativas, têm pago um preço muito alto no processo de renegociar suas dívidas, e isto por que desconhecem o direito que lhes assiste para resolver o problema do seu endividamento. A falta de informações jurídicas básicas para encaminhar o processo, tem comprometido de forma perigosa o patrimônio de muita gente, aí incluídos o devedor, o avalista o terceiro-garantidor e, quando o caso, da própria cooperativa e seus diretores. É comum encontrar renegociações que pioraram o que já estava ruim, e isto por que o devedor não foi bem assistido quando firmou os novos documentos. Quando...

Em defesa da Agricultura – (revista Veja, 2546)

Em defesa da Agricultura – (revista Veja, 2546)

07/11/2017

A edição de 6 de setembro da revista VEJA (n. 2546) trouxe um ótimo artigo do colunista J.R. Guzzo sobre o agronegócio (Em defesa da agricultura: vamos comer o quê?). O link do artigo pode ser acessado clicando aqui, porém seu acesso, INFELIZMENTE, está aberto apenas para assinantes da revista. No artigo, o colunista constata, através dos dados obtidos pelo CAR, que “poucos países conseguem tirar tanto da terra e interferir tão pouco na natureza ao redor dela quanto o Brasil”. E a partir dessa constatação, detona o discurso verde patrocinado por organismos internacionais e celebridades nacionais que pregam a necessidade...

Prorrogação de dívida rural - Resolução 4591/2017

Prorrogação de dívida rural - Resolução 4591/2017

18/08/2017

O crédito rural é um dos instrumentos de política agrícola mais eficazes para fomentar a produção agropecuária, de modo que o Estado tenha condições de organizar o abastecimento alimentar do País através daquilo que o campo produz. Por isto mesmo o crédito rural foi colocado sob a disciplina de legislação especial, a qual, por sua vez, outorgou poderes ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer todas as normas possíveis visando a proteção da atividade alcançada pelo crédito. Uma das maneiras que o Conselho dispõe para proteger o produtor rural e, consequentemente, o processo de produção alimentar é permitir aos agentes financeiros...

Seguro de vida e Seguro Agrícola

Seguro de vida e Seguro Agrícola

25/02/2017

É muito comum produtor rural contratar seguro de vida ou seguro agrícola ao fazer um financiamento bancário, sem tomar conhecimento efetivo de que isto aconteceu. Ao tempo em que a “papelada” é apresentada pelo financiador, sem se preocupar em examinar, sem tempo de fazê-lo ou deixando a verificação para outro dia, o produtor não se dá conta daquilo que efetivamente contratou em termos de seguro, ignorância esta que poderá prejudica-lo mais tarde. O fato é que ao firmar um contrato de seguro diretamente com a seguradora ou por intermédio do seu agente, o segurado tem o direito de receber a apólice...

Responsabilidade jurídico-ambiental

Responsabilidade jurídico-ambiental

06/12/2016

O proprietário de imóvel rural ou mesmo seu arrendatário, ambos têm responsabilidade ambiental no uso correto da terra e caso sejam descuidados neste sentido as consequências jurídicas são muito sérias. Coisas que antigamente não traziam preocupação como, por exemplo, jogar embalagem de agrotóxico no meio ambiente, hoje são punidas de forma exemplar. A responsabilidade jurídico-ambiental além de atingir o proprietário ou o arrendatário rural, pode alcançar também a pessoa do engenheiro agrônomo, do médico veterinário ou de qualquer outro profissional que prescreva ação ou se omita na orientação adequada ao produtor rural. Afinal, é preceito legal que qualquer pessoa que concorra...

O dono da terra não é dono do Meio Ambiente 

O dono da terra não é dono do Meio Ambiente 

28/11/2016

A responsabilidade ambiental, conforme está escrita na Constituição da República, exige uma nova maneira de agir do proprietário rural, onde o tratamento dado à terra e a tudo que dela faz parte deve ser mais respeitoso. Quando se lê com mais atenção os preceitos constitucionais, se observa que enquanto o imóvel rural é propriedade particular, o meio ambiente é patrimônio público, e aquele que faz uso de sua propriedade tem que respeitar aquilo que é tido e estimado como bem de todos. Tanto isto é fato que existe lei punindo, e com rigor, aquele que ao usar a terra agride de...

É preciso pensar na sucessão

É preciso pensar na sucessão

10/11/2016

Quem formou um bom patrimônio sabe quão difícil foi conquistar e também preservar tudo o que tem, pois ao longo do tempo certamente foram muitas as adversidades econômicas enfrentadas para o sucesso alcançado. Depois de tudo solidificado e funcionando bem há muito tempo, chega a hora de enfrentar o desafio da sucessão. Será preciso, como se diz, passar o bastão ou entregar a administração a outra pessoa, pois a capacidade pessoal de cuidar ou de gerir os negócios já está diminuída, e continuar à frente de tudo pode não mais convir. Para operar esta mudança ao menos cinco dificuldades estão sempre...

Sementes ruins - O direito não socorre aos que dormem

Sementes ruins - O direito não socorre aos que dormem

29/09/2016

Temos observado ultimamente um grande número de produtores rurais que tem relatado perdas em sua lavoura por causa de sementes que não foram eficientes, seja por falhas na germinação, seja por falhas na produtividade, quando geram plantas de qualidade genética inferior à que prometem. Infelizmente, na esmagadora maioria dos casos, observamos apenas relatos, tardios e sem que tivessem sido tomadas as necessárias e tempestivas medidas. Há, no ordenamento jurídico brasileiro, proteção suficiente para o produtor rural, de forma que, tomadas as medidas oportunas e adequadas, o produtor estará sempre amparado e terá direito a ser indenizado pelos prejuízos que sofreu, ou...

ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA

17/02/2010

A atividade de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, quando observados os preceitos da legislação específica, se apresenta como um instrumento de política agrícola, conforme definido pelo Art. 4º, inciso VII, da Lei nº 8.171/91. Ainda nos termos do Art. 42 deste mesmo diploma legal ficou estabelecido, em caráter obrigatório, o cadastro nacional das unidades armazenadoras. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham aptidão para exercer as atividades de guarda e conservação de produtos de terceiros, podem se habilitar à prestação dos serviços, cabendo aos interessados observar as formalidades exigidas pela...

Agricultura, uma questão de Estado

Agricultura, uma questão de Estado

23/03/2010

Dentre todas as atividades econômicas desenvolvidas no País a agricultura toma destaque, pois é a única com presença garantida na Constituição Federal. Quando em seu Art. 187 se tem os princípios básicos a serem observados no planejamento e na execução de sua política, isto mostra que ao menos sob a ótica do constituinte moderno tal atividade tem grande relevância para todos. No Título III que trata Da Organização do Estado, dispõe o inciso VIII do Art. 23 competir à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fomentar a atividade agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Impedido constitucionalmente de...

Dívidas rurais: informação é tudo

Dívidas rurais: informação é tudo

20/08/2010

Não existe produtor rural sem dívida. A dívida é da essência da agricultura, pois o plantio necessita de crédito. Os custos são elevados, o mercado é volátil, o clima é incerto e, assim, com uma frequência maior do que se possa imaginar, o produtor rural se vê endividado. Para plantar é necessário terra, que representa um imobilizado elevado demais para os riscos e perspectivas da agricultura. Uma ou duas safras perdidas por condições climáticas pode comprometer o imobilizado, e isto é mais comum do que se pensa. Mas plantar é vocação. Não é apenas vocação, é essencial, afinal se não...

Imóvel rural para estrangeiro

Imóvel rural para estrangeiro

01/04/2011

Após grande período de tranquilidade os negócios que envolvem a venda e compra de imóvel rural por empresas estrangeiras ou empresas nacionais com maioria de capital estrangeira, saem da zona de conforto e entram em estado de alerta. É fato que desde que as vendas foram feitas já existia uma Lei que impedia e crivava de nulos os contratos dessa natureza. No entanto, como existia um parecer da AGU (Advocacia Geral da Uniao), diga-se, de juridicidade duvidosa, dizendo que certos artigos da Lei haviam sido revogados, vendedores e compradores se deram a negociação. Mas recentemente quando a própria AGU reviu seu...

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – I

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – I

01/07/2011

Dia 30 de junho próximo passado, encerrou-se o prazo para adesão ao programa de renegociação ou liquidação das dívidas tributárias oriundas de crédito rural, conforme previa a Lei 11.775/2008. Há uma possibilidade concreta de prorrogação deste prazo, já que o deputado federal Oziel Oliveira apresentou a proposta de Emenda Aditiva n. 44 à Medida Provisória n. 534 de 20 de maio de 2011, propondo a prorrogação daquele prazo para o dia 30.11.2011. Ademais, as renegociações ainda estão turbulentas dentro do próprio Banco do Brasil, sendo de conhecimento público que várias produtores rurais ligaram no telefone indicado pela PGFN para aderir...

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – II

CRÉDITO RURAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: O QUE FAZER – II

01/07/2011

Na primeira parte deste artigo, foi explicado que em vista da incerteza da prorrogação ou não do prazo para adesão à renegociação ou liquidação e, conseqüentemente, suspensão dos créditos tributários oriundos de dívida rural, o produtor rural deverá estar atento aos próximos passos e medidas à serem tomadas, a fim de se evitarem surpresas desagradáveis no meio do caminho. Esta segunda parte abordará outro aspecto desta questão: a posição atual dos Tribunais. Uma das discussões que se travava a respeito dos referidos créditos tributários, dizia respeito quanto à legalidade da inscrição em Dívida Ativa da União e conseqüente ajuizamento de Execução Fiscal....

Imóvel rural para estrangeiro

Imóvel rural para estrangeiro

01/08/2011

Por Augusto Ribeiro Garcia A delicada questão da aquisição de imóvel rural por estrangeiro volta à tona,desta vez de modo mais complicado. A matéria é regulada pela Lei 5.709/71 e regulamentada pelo Decreto 74.965/74, que estão em plena vigência. Ambos impõem restrições a pessoas físicas e jurídicas estrangeiras para aquisição de imóveis rurais no Brasil.As mais rigorosas são sobre a extensão imóvel, sua localização, como faixas litorâneas e de fronteira e concentração no mesmo município, entre outras. A Constituição de 1988 também se ocupa do assunto em seu artigo 171,ao tratar das formas de constituição das empresas nacionais e das estrangeiras com...

Imóvel rural para estrangeiro

Imóvel rural para estrangeiro

01/10/2011

Como não poderia ser diferente a Constituição Federal limita o direito do estrangeiro em várias áreas, e isto sem caracterizar alguma repulsa ou rejeição a sua presença no país. Tanto é fato que no Título II - Dos Direitos e das Garantias Fundamentais – ela mesma assegura igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros residentes[1]. Assim, seguindo a lógica jurídica de que o Estado deve laborar em favor dos seus, em alguns Títulos da Constituição fica evidente que o estrangeiro que reside no país ou, se o caso, a empresa estrangeira que nele se estabelece com observância da lei, ou mesmo...

Um fôlego para o agricultor

Um fôlego para o agricultor

01/01/2012

O agricultor paranaense vive na safra 2011/2012, a exemplo do que ocorreu nas safras 2002/20003 e 2005, uma situação de extrema dificuldade, uma vez que as secas verificadas no final do ano passado castigaram as lavouras impondo sensíveis perdas nas culturas de verão. Em algumas regiões a perda chega a 70%, e na média fica em torno de 18%, o que significa que, de forma generalizada, os produtores paranaenses vão enfrentar dificuldades na liquidação de seus financiamentos de custeio, e precisam estar muito bem informados sobre seus direitos, para evitar prejuízos ainda maiores. Três coisas são fundamentais para o produtor rural: Primeiro, documentar...

Quem coopera, cresce?

Quem coopera, cresce?

01/01/2012

A primeira vista a resposta seria positiva, afinal cooperar é (ou deveria ser) associar-se voluntariamente para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de um ente jurídico comum, de propriedade coletiva e democraticamente gerida. Em resumo, uma cooperativa deveria ser um ente que age em benefício de seus cooperados para que aqueles crescessem. Daí a premissa básica do sistema cooperativista que é a ausência (ao menos em teoria) de lucro. Talvez tenha surgido na Inglaterra, por volta de 1844, na pequena cidade de Rochdale, através de um grupo de tecelões, que se uniram e fundaram uma pequena...

CONFISSÃO DE DÍVIDA

CONFISSÃO DE DÍVIDA

06/06/2012

Todo produtor rural sabe o que é uma Escritura Pública de Confissão de Dívida, afinal, ele tem que conviver com dívidas por todo o tempo de implantação e de condução da lavoura. Além disso a atividade pode sofrer revezes, retirando do produtor a capacidade de pagar o financiamento, seja em razão de perda da safra por fatores diversos, seja por pressões do mercado sobre os preços do produto ao tempo de sua comercialização. Confessar é um verbo que expressa, normalmente, a ideia do penitente, diante do sacerdote, de reconhecer sua falta e se submeter a uma pena. Talvez por isto mesmo o produtor...

PESA e SECURITIZAÇÃO: VIRANDO O JOGO.

PESA e SECURITIZAÇÃO: VIRANDO O JOGO.

09/05/2012

Estimulados pela promessa: “Plante que o João garante”, os agricultores brasileiros iniciaram nos anos 80 a grande virada da agricultura nacional. De lá para cá são recordes sobre recordes de produtividade. O campo cumpriu sua parte no acordo, o governo não. Não houve garantia de preços mínimos. Não houve garantia de seguro agrícola. Não houve garantia de comercialização. Não houve garantia de nada. Nem o João está mais lá. Mas uma coisa ficou, e ainda incomoda o agronegócio: um grande endividamento. Este endividamento nasceu exatamente da abertura de áreas, incremento de produtividade e, de outro lado, total ausência de apoio e respaldo...

A CPR e o novo endividamento agrícola

A CPR e o novo endividamento agrícola

19/05/2012

A CPR, título criado para dar condições ao produtor rural de vender antecipadamente sua produção e alavancar recursos para empreender sua atividade, tem como característica principal o fato de o comprador ter que pagar à vista o valor da aquisição do produto, cuja entrega a ser satisfeita pelo emitente tem sua quantidade, local e data indicados na Cédula. Como a CPR tem como única finalidade jurídica materializar a compra e venda de produto rural (soja, milho, cana-de-açucar, bovinos, etc), e isto com pagamento no ato de sua emissão, fica afastada a possibilidade do título ser utilizado tanto para documentar a venda...

FOOD IS POWER

FOOD IS POWER

20/11/2012

A expressão food is power vem de longa data efoi tomada emprestada do registro há muito feito por Alberto Passos Guimarães (A Crise Agrária – 1979). Naquele tempo ela causou manifestações políticas adversas e, considerando o seu alcance não é de espantar que atualmente ainda possa provocar, como outrora, reações que se lhe oponham. É notório que a produção agrícola se constitui num instrumento de poder no mundo moderno, seja pelo prisma da alimentação, seja pelo moderno enfoque, em certos casos, da bioenergia, fatos que, integrando a realidade destes dias, não podem e nem mais conseguem ser ignorados. Um mundo...

Contrato de Integração

Contrato de Integração

01/07/2016

O sistema de integração vem funcionando no País há um bom tempo, aproximando produtores integrados e empresas integradoras através de contratos que regulamentam o negócio. Nestes contratos as cláusulas são estabelecidas com relativa liberdade, pois dos contratantes é exigido somente observar as disposições do Código Civil para fixar direitos, deveres, penalidades, etc. No entanto, a partir de 16 de maio do corrente ano, os contratos de integração passaram a ser tratados por Lei própria - Lei 13.288/2016 -, o que implica dizer que a partir de agora integrador e integrado, ao firmarem contrato de integração, não poderão fazê-lo sem que...

Venda de imóvel rural arrendado

Venda de imóvel rural arrendado

03/09/2016

A partir do momento em que o proprietário de um imóvel rural firma um contrato de arrendamento, três questões jurídicas de grande repercussão no seu direito de propriedade aparecem caso tenha interesse em negociar a terra. A primeira delas é que a venda da propriedade arrendada não modifica em nada o contrato de arrendamento, que continuará a gerar direitos em favor do arrendatário por todo o tempo de sua duração, independentemente de ser outro o proprietário do imóvel. A segunda, é que o proprietário deve notificar o arrendatário sobre seu interesse de vender a propriedade, apresentando-lhe todas as condições do...

O Crédito Rural e o Direito do Mutuário

O Crédito Rural e o Direito do Mutuário

17/02/2013

O crédito rural é uma linha especial de financiamento instituída com o objetivo de ser um instrumento de fomento da atividade produtiva primária, cuja importância social e econômica para o País é incontestável. Ao traçar os objetivos específicos do crédito rural a Lei já está a indicar o seu alcance, a saber, estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado, possibilitar o fortalecimento econômico do produtor e incentivar seu desenvolvimento tecnológico (art. 3º da Lei 4.829/65). Colocado sob disciplina legal especial o crédito rural se submete ainda a normativos do Conselho Monetário Nacional, autoridade competente para estabelecer todas as condições...

Compra coletiva de insumos: uma economia que pode causar prejuízos

Compra coletiva de insumos: uma economia que pode causar prejuízos

01/12/2013

A compra conjunta de insumos e sementes tem sido tratada como uma medida simples para redução de custos na propriedade. Porém, é uma medida que pode trazer sérios problemas jurídicos e econômicos ao produtor. Têm-se propagado pela mídia a opção da compra coletiva de insumos e sementes como uma alternativa concreta de redução de custos para a próxima safra. Segundo noticiário, “a fórmula não importa muito: o que vale é a iniciativa de se reunirem para economizar”. É citado como exemplo o caso em que um produtor faz em seu nome a compra de insumos para um grupo de vizinhos. Como...

CPR, CCB e Alienação Fiduciária

CPR, CCB e Alienação Fiduciária

28/03/2014

Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz certa tranquilidade para os produtores rurais, principalmente para aqueles que deram suas terras em garantia por alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) e em Cédula de Crédito Bancário (CCB), pois o entendimento da Corte é que alienação fiduciária nestes casos é nula de pleno direito e não pode autorizar a apropriação da terra pelo credor. É sabido que não pequeno número daqueles que emitiram CPR ou CCB nos últimos tempos, e por alguma razão não puderam cumprir a obrigação no seu vencimento, está sofrendo grande tensão pelo ocorrido....

Recuperação Judicial no Agronegócio

Recuperação Judicial no Agronegócio

10/03/2015

Em momentos de crise que atinge o setor agrícola em geral, onde estão presentes pecuaristas, usinas de álcool, cafeicultores, sojicultores, etec., é comum vir à tona artigos ou notícias fazendo referência ao instituto jurídico da recuperação judicial, como se tal procedimento fosse a única e a mais eficiente válvula de escape para dar proteção ao empresário do agronegócio, a fim de evitar a perda ou diminuição do seu patrimônio ou até mesmo a descontinuidade de sua atividade empresarial. Sem entrar no mérito do instituto jurídico da recuperação judicial propriamente dito, pois a análise de sua proposta requer um artigo bem mais...

Tempestade no Agronegócio: Standard & Poor’s.

Tempestade no Agronegócio: Standard & Poor’s.

10/09/2015

Rebaixamento de nota pela agência de risco Standard & Poor’s poderá causar problemas aos produtores rurais que necessitam de financiamento rural. No horizonte não muito distante já se pode notar a formação de tempestade com potencial de comprometer o setor agrícola. Após a reclassificação do Brasil pela agência S&P, onde lhe foi atribuída a nota BB+, os indicativos são os piores para o agronegócio, notadamente na tomada de recursos financeiros para financiamento da nova safra. Tudo indica que os recursos serão menores e que as taxas de juros serão bem maiores do que as atualmente praticadas, que pode comprometer o resultado...

O direito de pagar menos

O direito de pagar menos

21/10/2014

Mesmo que de início a ideia do direito de pagar menos possa parecer um pouco estranha, juridicamente é sustentável propor que o devedor poderá livrar-se de uma dívida por valor inferior ao seu saldo devedor em se tratando de um financiamento rural em que o mesmo foi cedido pelo banco a um novo credor sem as cautelas recomendadas. Esse direito decorre do fato do crédito rural seguir regras especiais voltadas à proteção da atividade agropecuária e aquele que a empreende, tendo em conta sua importância econômico-social para o país. Se a produção de alimentos é importante para, dentre outras coisas, garantir...

Arrendamento rural e a questão ambiental

Arrendamento rural e a questão ambiental

01/03/2016

As questões ambientais estão postas sob proteção legal severa, sujeitando as pessoas que agridem o meio ambiente a punições de repercussão nas esferas civil, administrativa e criminal. Pela Constituição Federal (art. 225) o meio ambiente corretamente conservado é um direito de todos, de modo que mesmo o que é feito no âmbito da propriedade privada mas que prejudica o direito coletivo, pode ensejar punição ao seu autor. Considerando que as punições penais, administrativas e civis ambientais podem prejudicar a vida pessoal e negocial do proprietário rural, incumbe-lhe ficar atento à preservação e conservação de sua propriedade. Questão a ser considerada é quando a...

El Niño e o Seguro Rural

El Niño e o Seguro Rural

23/10/2015

Reportagem da revista Istoé Dinheiro Rural de 19.10.2015 diz que as mudanças climáticas provocadas pelo fenômeno El Niño podem levar o agricultor à falência, e que por isso ele deve contratar seguro rural para proteger seus bens e plantação. Mas será este realmente o melhor caminho de proteção? O que o produtor precisa saber sobre seguro rural? A reportagem entrevista alguns corretores de seguro, que falam sobre seus planos comercializados e a proteção que eles oferecem em tempos de El Niño batendo às portas do setor, tais como proteção contra eventos climáticos, custos para replantio, perdas de renda etc. Em uma...

El Niño, Crise e Agricultura: O que fazer?

El Niño, Crise e Agricultura: O que fazer?

06/01/2016

O ano de 2015 não foi fácil. Sofremos uma verdadeira tempestade política e financeira causada pela cleptocracia instalada no planalto central, e os estragos (muito bem vindos) causados pela “Lava Jato” ainda elevaram a cotação do dólar às alturas, o que reflete diretamente nos custos de produção do setor agrícola. Aliado a isto, os agricultores brasileiros ainda estão a sofrer os efeitos do pior “El Niño” dos últimos 50 anos. Excesso de chuvas no sul e seca no centro-oeste. O resultado são perdas ainda em processo de apuração definitiva, mas que se estima superem 40% da produtividade esperada (no sul)...

Perigo na Composição de Dívida

Perigo na Composição de Dívida

19/08/2016

Já afirmei em outro momento e sob o testemunho da realidade, que o agronegócio é uma atividade que vive muito próxima do endividamento. Em razão disto, o empresário rural para ir bem em seu negócio precisa aprender a conviver com dívidas, pois caso contrário, seu patrimônio tende a diminuir todas as vezes que sua capacidade de cumprir os contratos se vê comprometida por fatores adversos à sua capacidade empresarial. Para ir bem nos momentos de endividamento, uma das coisas fundamentais que se exige do devedor é justamente a habilidade de negociar bem os contratos inadimplidos, para que a renegociação não piore...