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ARTIGOS

Constitucionalidade da prisão sem trânsito em julgado

Constitucionalidade da prisão sem trânsito em julgado

02/04/2018

Nestes tempos de operação Lava Jato, muito se discute sobre a não prisão dos condenados, a despeito de terem contra sido sentença condenatória confirmada em segunda instância. Os que defendem a não execução da pena dizem que para a prisão acontecer, é preciso respeitar o que está estabelecido no inciso LVII, do art. 5º, da Constituição Federal que assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No entanto, salvo melhor juízo, não é este o preceito constitucional que deve embasar a discussão sobre a prisão do condenado que teve sua pena confirmada por julgamento colegiado. Primeiramente...

Cláusula de vencimento antecipado em cédula de crédito rural – Ofensa ao instituto do Crédito Rural

Cláusula de vencimento antecipado em cédula de crédito rural – Ofensa ao instituto do Crédito Rural

10/01/2018

A política agrícola, segundo sobressai da Lei 8171/91 se assenta em vários pressupostos (art. 2º), dentre os quais vale destacar dois deles. O primeiro voltado ao interesse do produtor rural e o segundo ao interesse da sociedade. Em relação ao produtor a Lei diz que “a agricultura, como atividade econômica, deve proporcionar aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia” (inc. III)1 . No que respeita à sociedade, a Lei dispõe que o “adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social” (inc....

Aquisição de Imóvel Rural por estrangeiro

Aquisição de Imóvel Rural por estrangeiro

19/09/2017

Será que o estrangeiro pode adquirir imóvel rural no Brasil através de leilão judicial, sem observar a Lei que regulamenta a matéria? É disto que trata este artigo. A aquisição de imóvel pode ser feita pela via direta ou pela indireta. Pela via direta o negócio se dá quando as partes envolvidas, a saber, vendedor e comprador, estabelecem entre si as condições da transação definindo o preço, a forma de pagamento, etc. Pela via indireta, a aquisição acontece quando o adquirente não precisa negociar diretamente com o dono do bem, já que tem a faculdade de adquirir o imóvel sem o...

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL

PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL

02/08/2017

Muitos produtores rurais já perderam boa parte do patrimônio por não saberem nem o direito, menos ainda o uso correto dele para saírem de situações de risco econômico-financeiro quando sua atividade sofre algum revés. Para evitar que o drama se alongue ou até mesmo para haja tempo para recuperar o que está prestes a ser perdido, vão aqui algumas dicas sobre prorrogação de dívida rural. Em primeiro lugar o que deve ser entendido é que, de fato, o que autoriza a prorrogação da dívida rural quando a incapacidade de pagamento do mutuário é gerada por frustração de safra, problema de mercado...

ESTRANGEIRO PODE ADQUIRIR IMÓVEL RURAL NO PAIS

ESTRANGEIRO PODE ADQUIRIR IMÓVEL RURAL NO PAIS

31/05/2017

Existe certa pressão junto ao Congresso Nacional para mudar ou mesmo revogar a vigente Lei 5.709/71, diploma legal que limita o direito do estrangeiro para adquirir e arrendar imóvel rural no País. A convite, participamos de audiência pública na Câmara Federal para analisar e criticar determinado projeto de lei neste sentido, onde apontamos dispositivos de manifesta inconstitucionalidade. Enquanto uma nova legislação não entra em vigor, e tudo indica que na atual conjuntura política é praticamente impossível que ela tome forma, proprietários de imóveis rurais e pretensos compradores ou arrendadores estrangeiros não têm como entabular negociação juridicamente válida sem que observem...

Em tempos de crise

Em tempos de crise

25/02/2017

Em tempos de crise econômica, a exemplo da que atualmente alcança o País em várias atividades, as primeiras preocupações do empresariado se voltam para os mecanismos que podem enxugar seus custos de produção. Afinal, estão certos de que antes de mais nada, é preciso saber identificar os pontos que podem colaborar no processo de diminuir os gastos, sem que isto prejudique o andamento do próprio negócio. Fazer tal verificação requer cuidado, experiência e sabedoria. Depois, numa etapa igualmente importante, vem a revisão das estratégias de venda ou de captação de novos clientes, onde os critérios a serem adotados para uma boa...

Alienação Fiduciária de bem imóvel

Alienação Fiduciária de bem imóvel

14/05/2014

Em obra recentemente lançada (AGRONEGÓCIO - Questões Jurídicas Relevantes – editora Juruá – 2014), escrevemos que a pactuação da alienação fiduciária de bem imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR) e em Cédula de Crédito Bancário (CCB), quando referidas cártulas não materializam uma operação cuja natureza jurídica se conforma aos termos da Lei nº 9.514/97, a garantia não tem qualquer apoiamento legal: “A Lei em referência não só instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, como também objetivamente tratou do tipo de operação onde tal garantia pode figurar, e somente quando as partes respeitam a previsão legal neste aspecto é...

CARTA ABERTA AO ELEITOR - Agricultura em Risco

CARTA ABERTA AO ELEITOR - Agricultura em Risco

29/07/2014

Todos os brasileiros, eleitores ou não, têm um vínculo estreito e uma dependência direta da agricultura. Uns por serem produtores rurais, outros filhos ou parentes de produtores e os demais simplesmente consumidores de alimentos. Por tal razão, se a população deseja viver bem, deve se tornar uma defensora ativa da agricultura. No caso do eleitor, um dos instrumentos de que dispõe para defender a agricultura é o voto, pois ao eleger senadores e deputados federais capacitados e dispostos a elaborarem leis que protejam a atividade, resguarda a produção de alimentos e a geração de empregos no País. Como as eleições que renovarão a...

GAZETA DO POVO - Fachin no STF e a defesa do produtor rural*

GAZETA DO POVO - Fachin no STF e a defesa do produtor rural*

22/04/2015

A indicação ao Supremo Tribunal Federal do renomado jurista paranaense Luiz Edson Fachin, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, tem sido enaltecida por sua notável contribuição na área do direito civil, com 42 livros escritos e mais de 200 artigos publicados em revistas especializadas, mas quero destacar a sua importância para a defesa do produtor rural. O alimento, fruto do trabalho do produtor rural, para além de um direito social previsto no art. 6.º da Constituição, constitui a base de uma vida digna, daí decorrendo todos os demais direitos, pois sem energia o ser humano não sobrevive, o...

Dinheiro para o agricultor - diferencial do plano collor

Dinheiro para o agricultor - diferencial do plano collor

25/09/2015

Todos os produtores rurais, até mesmo os mais novos, se lembram do nefasto “Plano Collor”, de março de 1990. Em apenas um mês os financiamentos rurais foram corrigidos (pelo IPC) em 84,32% ao ano. Foi um dos momentos mais difíceis para agricultura nacional. Muitos produtores entraram na justiça para discutir o percentual da correção monetária, e o STJ, desde de 1995, vem dando decisões reconhecendo que a correção monetária lançada pelo IPC (84,32%) em março de 1990 foi ilegal. O índice correto a ser aplicado é o BTNF (41,28%). Uma grande parcela dos produtores, por outro lado, não buscou seu direito e...

A boa interpretação da Lei do Crédito Rural

A boa interpretação da Lei do Crédito Rural

05/11/2015

A partir do advento da Lei 8.171/91, conhecida como Lei Agrícola, questões ligadas ao chamado agronegócio, a exemplo do financiamento rural, da armazenagem agropecuária, do seguro agrícola, etc., segundo dispõe seu art. 4º, foram elevados à categoria de instrumentos de política agrícola. A política agrícola será planejada e executada, conforme dispõe o art. 187 da Constituição Federal, segundo os critérios da Lei, e tem como propósito fundamental promover o desenvolvimento de um setor de grande importância no cenário econômico, bem assim de interferência direta na estabilidade social do País. Quanto a participação do agronegócio na formação do PIB, este pode chegar a...

Devedores em Alerta

Devedores em Alerta

14/03/2016

Não são raros os momentos em que as atividades econômicas entram em colapso, complicando seriamente a vida negocial de empresas e empresários, que a despeito de atuarem bem e corretamente por longo tempo são vítimas de acontecimentos que fogem ao seu controle. Nestes momentos de crise, no entanto, é preciso aprender a separar o joio do trigo para não se cometer a injustiça de tratar desiguais com igualdade, ou seja, de colocar as empresas idôneas e as inidôneas sob o mesmo foco de juízo. Afinal, se de um lado existem os devedores que fazem do endividamento seu próprio negócio, de...

Frustração de Safra e o Direito do Produtor Rural

Frustração de Safra e o Direito do Produtor Rural

19/08/2016

O crédito rural é uma linha especial de financiamento instituída com o objetivo de ser um instrumento de fomento da atividade produtiva primária, cuja importância social e econômica para o País é incontestável. Ao traçar os objetivos específicos do crédito rural, a Lei já está a indicar o seu alcance, a saber, estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado, possibilitar o fortalecimento econômico do produtor e incentivar seu desenvolvimento tecnológico (art. 3º da Lei 4.829/65). Colocado sob disciplina legal especial, o crédito rural se submete ainda a normativos do Conselho Monetário Nacional, autoridade competente para estabelecer todas as condições...

PROAGRO E Seguro Agrícola

PROAGRO E Seguro Agrícola

19/08/2016

Nos momentos de quebra de safra, quando o produtor rural tem sua situação econômico-financeiro seriamente agravada, uma das coisas que pode lhe trazer certo alívio é ou o PROAGRO ou o Seguro Agrícola, claro, se atividade estava devidamente amparada. Diz-se certo alívio por que a solução que vem de um ou de outro se restringe à dívida contraída para conduzir a lavoura e, em alguns casos, uma parte dos recursos próprios que o produtor investiu na sua atividade. No entanto, a receita como um todo ou o resultado que ele poderia ter alcançado caso a frustração não tivesse ocorrido, esta...

Breves comentários à Nova Lei da Integração

Breves comentários à Nova Lei da Integração

25/05/2016

Antiga reivindicação do setor agrícola, a lei nº 13.288/2016, que estabelece regras e formas para elaboração dos chamados “contratos de integração”, envolvendo atividades agrossilvipastoris, foi publicada no dia 17.05.2016, regulando uma atividade econômica até então carente de legislação própria. Contrato de integração nada mais é que uma relação jurídica que vincula produtor integrado e o integrador, onde os integrados se responsabilizam por uma parte do processo produtivo ou comercial do integrador. Um dos exemplos mais comuns deste tipo de contrato é aquele da cadeia produtiva de frango ou suínos, onde uma indústria (integrador) fornece insumos, tais como ração, medicamentos, assistência técnica,...