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NOTÍCIAS

Tempo Perdido - TJ-SP e a Teoria do desvio produtivo

Tempo Perdido - TJ-SP e a Teoria do desvio produtivo

19/04/2018

TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo ao condenar empresas por cobrança indevida Por Thiago Crepaldi, via revista Consultor Jurídico Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável. Consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da reparação do dano que resulta na injusta perda de tempo, com embaraços, dificuldades, protelações, demora no atendimento, consertos sabidamente falhos e outras práticas comerciais abusivas de fornecedores de produtos e serviços. A 30ª Câmara de...

TRF1 - Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

TRF1 - Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

08/11/2017

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca dos apelantes. O Colegiado também determinou a baixa definitiva da hipoteca ao fundamento de que reconhecida a prescrição do débito oriundo do contrato firmado entre as partes, é de ser extinta a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Na apelação contra a sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, os recorrentes sustentam que o gerente da Caixa que se recusou a dar...

STJ - Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

STJ - Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

01/11/2017

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o caso analisado difere da situação fática do Tema 528 dos recursos repetitivos, julgado em 2015. Na ocasião, os ministros concluíram...

Publicada MP do FUNRURAL

Publicada MP do FUNRURAL

01/08/2017

Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma estabelece critérios para adesão ao parcelamento com desconto. Alguns pontos que a MP estabelece para o parcelamento - Podem aderir tanto produtores rurais pessoas físicas quanto adquirentes de produção agrícola (laticínios, cooperativas ou frigoríficos, por exemplo); - Incluem todas as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017 ou que vierem a serem lançadas de ofício até 29.09.2017; - Pagamento de 4% do valor consolidado (valor total...

28º Congresso Europeu de Direito Rural

28º Congresso Europeu de Direito Rural

20/09/2015

Entre os dias 09 a 13 de setembro de 2015, a Lutero Pereira & Bornelli Advogados esteve participando em Potsdam, na Alemanha, do 28º Congresso Europeu de Direito Rural, promovido pelo CEDR (Comitê Europeu de Direito Rural). O evento trouxe três grandes temas de discussão, onde advogados, pesquisadores e magistrados de vários países, tanto europeus quanto de outros continentes, puderam debater sobre grandes temas do direito rural.   A comitiva brasileira esteve representada por três advogados da Lutero Pereira & Bornelli Advocacia do Agronegócio (Dr. Lutero Pereira, Dr. Tobias Luz e Dr. Diogo Reiners), uma desembargadora e um juiz do TJMT, um...