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NOTÍCIAS

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

15/05/2018

Cuiabá sediará nos dias 24 e 25 de maio o seminário “A multidisciplinaridade do Agronegócio e seus reflexos no Sistema Judicial“. O evento é o quarto da série organizada entre o Poder Judiciário do Mato Grosso e entidades do agronegócio. O Dr. Lutero Pereira, advogado presidente da Lutero Pereira & Bornelli Advogados Associados, participará como debatedor no painel “Contrato Internacional no âmbito do agronegócio e seus reflexos no Judiciário“. O evento também contará com as palestras dos Ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, ambos do STJ, além de palestras de professores, juízes e desembargadores do TJMT. Para mais informações e...

STF valida quase todo Código Florestal e desagrada ambientalistas

STF valida quase todo Código Florestal e desagrada ambientalistas

01/03/2018

Ministros analisaram questões como anistia, compensação ambiental e redução da reserva legal Na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (28/2), o ministro Celso de Mello deu o voto decisivo na ação que analisava a legalidade do Código Florestal e desempatou o julgamento em um sentido que agradou setores ligados à produção rural e desagradou ambientalistas. Coube ao decano da corte dar o voto decisivo sobre três dos pontos centrais em debate: a anistia a crimes ambientais anteriores a 2008; a possibilidade de realizar a compensação ambiental no mesmo bioma, não mais na mesma microbacia; e a autorização para o Poder Público...

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

01/03/2018

Segundo relatora, há acordo de líderes para que o texto seja analisado na próxima semana pelos plenários da Câmara e do Senado A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18). O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida...

Fatos e mitos sobre agricultura e meio ambiente

Fatos e mitos sobre agricultura e meio ambiente

15/02/2018

Por Mauricio Lopes, presidente da Embrapa Toda criança brasileira deveria aprender na escola, desde cedo, que seu país ocupa posição de grande visibilidade e influência em dois setores de importância vital para o futuro da humanidade: meio ambiente e segurança alimentar. Nossas vidas são inevitavelmente influenciadas pelo fato de o Brasil ter sido agraciado com a maior extensão de florestas tropicais e com a maior diversidade biológica do planeta, condições compartilhadas com a posição de grande produtor e exportador de alimentos. Em razão da importância desses temas, nossos educadores deveriam buscar sempre ampliar a compreensão dos seus alunos acerca do papel...

Como calcular a dívida retroativa do Funrural

Como calcular a dívida retroativa do Funrural

30/01/2018

A lei 13.606/2018, sancionada na semana passada, determina as condições de pagamento e parcelamento dos débitos; entenda os principais pontos. O imbróglio envolvendo o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ganhou mais um capítulo na semana passada com a aprovação da lei 13.606, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e determina as regras de pagamento e parcelamento da dívida retroativa do tributo. O prazo máximo de adesão é 28 de fevereiro deste ano e até lá o Congresso ainda deve decidir sobre os vetos do presidente Michel Temer, que podem mudar o valor da dívida....

Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

11/01/2018

Depois de votação simbólica por maioria no Congresso Nacional, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso, como a redução de 4% para 2,5% do valor total a dívida na entrada à vista, até o dia 28 de fevereiro; a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019 para pessoas jurídicas, e a partir de 2018 para pessoas...

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perde validade

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perde validade

30/11/2017

Discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação nesta segunda-feira (27) da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perde validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite terminou nesta terça-feira (28). De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) que beneficiasse apenas pequenos produtores da agricultura familiar. Já a base governista sustentou que o agronegócio é um só e que todos...

Impenhorabilidade de pequeno Imóvel Rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

Impenhorabilidade de pequeno Imóvel Rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

28/11/2017

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de um agricultor para determinar que o tribunal de origem analise novamente o caso, afastada a...

Novo edição do livro: Imóvel Rural para Estrangeiro

Novo edição do livro: Imóvel Rural para Estrangeiro

24/10/2017

A obra Imóvel Rural para Estrangeiro, de autoria do Dr. Lutero de Paiva Pereira e publicada pela editora Juruá, aborda temas relevantes e de grande pertinência ao assunto de forma prática e realista. Pontos como: Vigência da Lei 5.709/1971 • Autorização para Adquirir • Limitação de Área • Empresa Brasileira de Capital Estrangeiro são discutidos na obra e passam pelo olhar crítico do autor. "O autor principia esse verdadeiro manual com considerações de índole constitucional em relação à situação do estrangeiro em nosso país, demonstrando, com singular clareza que, em virtude da precariedade do vínculo com o país, os estrangeiros sofrem...

Seguro Rural: Indenização é devida mesmo que lavoura tenha sido colhida sem autorização da Seguradora

Seguro Rural: Indenização é devida mesmo que lavoura tenha sido colhida sem autorização da Seguradora

12/09/2017

Seguradora foi condenada a pagar indenização por perda de produtividade a produtor rural de café que realizou a colheita sem a prévia anuência/liberação. Decisão é do TJMG e não cabe mais recurso. Entenda o caso Um produtor rural de café retirou custeio para a safra 2013/2014 e adquiriu seguro rural para perda de safra, sendo segurada a produtividade média de 14,60 sc/ha. Realizada a colheita, o produtor verificou que a produtividade foi muito abaixo daquilo que era esperado e segurado: apenas 4,57 sc/ha em uma fazenda e 12,95 sc/ha em outra. Aberto o sinistro, a seguradora negou o pagamento da indenização sob argumento...

Palestra no congresso da ANDAV

Palestra no congresso da ANDAV

13/08/2017

Na próxima terça-feira (15/08) o Dr. Lutero Pereira estará participando do VII Congresso da ANDAV, no Transamerica Expo Center, em São Paulo/SP com a palestra "FORMAS DE CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE NOVAS FONTES DE CRÉDITO E CPR". O congresso é uma realização da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos agrícolas e veterinários do Brasil com a Clarion Eventos, e reúne, em um só local, os principais elos da cadeia de distribuição do Brasil, tendo como objetivo central oferecer a seus participantes um conteúdo altamente qualificado, focado nos principais desafios que proprietários e gestores de Distribuidoras encontram em seus dia-a-dia. Para consultar a programação do evento,...

Novo livro: Execução Fiscal do PESA

Novo livro: Execução Fiscal do PESA

12/07/2017

A Lei 9.138/1995 criou dois programas de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, os quais ficaram conhecidos como “Securitização” e “PESA”. Com o advento da Medida Provisória 2.196-3/2001, determinadas instituições financeiras federais, que haviam negociados seus haveres com os produtores rurais nos moldes dos programas referidos, foram autorizadas a ceder ou a vender seus créditos à União. Como nova credora do setor produtivo primário, a União passou a inscrever em dívida ativa os débitos não cumpridos pelos devedores. A negociação havida entre as instituições financeiras federais e a União, a despeito de autorizada pela Medida Provisória antes referida, não se...

Palestra: Parceria segura com profissionalismo

Palestra: Parceria segura com profissionalismo

20/03/2017

Na próxima quinta (23/03), o Dr. Lutero Pereira proferirá palestra sobre a segurança jurídica no contrato de arrendamento e parceria entre pecuaristas e produtores de grãos. A palestra fará parte do programa da Cooperativa Cocamar de incentivo à integração lavoura-pecuária, visando o aprimoramento do uso da terra utilizada para pecuária. Também falará no evento o Sr. Eleandro Zanolli, responsável técnico da Cocamar no unidade de Altônia, que demonstrará cases de sucesso já praticados na região. Data: 23.03.2017 Local: Restaurante Chapelão - Umuarama/PR Confirmação de presença: Amanda Mazzotti - (44) 3221-3270...

Palestra em Maringá/PR - Práticas agronômicas em planos de conservação de solos

Palestra em Maringá/PR - Práticas agronômicas em planos de conservação de solos

15/04/2016

A convite do CREA/PR, o Dr. Lutero Pereira esteve no dia 15.04.2016 ministrando palestra sobre responsabilidade civil dos agrônomos no "Workshop sobre práticas agronômicas em planos de conservação de solos", realizado pela AMEA, Crea/PR, Adapar e Emater. O objetivo do evento foi "compartilhar conhecimentos aos profissionais da área de agronomia a fim de qualificar a assistência técnica das esferas públicas e privada, no seu trabalho de elaboração dos planos de preservação do solo."   ...

Palestra em São Jorge do Ivaí/PR

Palestra em São Jorge do Ivaí/PR

28/11/2016

Na última sexta, 25/11, o Dr. Lutero Pereira esteve em São Jorge do Ivaí (PR) à convite da Emater/PR para proferir palestra sobre o tema "Responsabilidade jurídica no uso do solo e da água". O evento, cujo tema foi "Manejo e Conservação de Solos e Águas", foi realizado em parceria com o sindicato patronal e toda a assistência técnica do Município de São Jorge do Ivaí. A palestra do Dr. Lutero abordou os principais pontos do Decreto n. 4.966/2016 do Estado do Paraná, que institui o Programa Integrado de Conservação de Solo e Água do...

Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

15/09/2016

Foi aprovada, com alguns acréscimos, nesta terça (13) no plenário da Câmara dos Deputados a MPV 733/2016 que permite a QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural, do programa popularmente conhecido como "Pesa" (Lei 9.138/95). Havia grande expectativa de que a Câmara aprovasse uma nova possibilidade de parcelamento, nos moldes do que existia na lei 11.775/2008, mas essa emenda não foi aprovada pela Câmara. Assim, para as dívidas ativas originárias de crédito rural, a única possibilidade é a QUITAÇÃO do saldo devedor, com os descontos nela previstos, e isto até a data de 31.12.2017. Vale ressaltar que, além da liquidação com...

Orientação quanto à Renegociação de Dívidas com o FCO, FNE e FNO

Orientação quanto à Renegociação de Dívidas com o FCO, FNE e FNO

01/12/2014

Nos termos da Res. 4.315 de 27 de março de 2014, encerra-se dia 31 de dezembro o prazo para renegociação das operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO). O Banco Central estabelece alguns requisitos que devam ser cumpridos para concessão do alongamento. Dentre eles, podemos destacar: I) Que as operações tenham sido contratadas até 31.12.2008; II) Que estejam em situação de inadimplência em 30.12.2012; III) Que os mutuários não tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis, salvo nas hipóteses em que tenham regularizado a situação; IV)...

Políticas ambientais são discutidas em seminário

Políticas ambientais são discutidas em seminário

25/04/2015

A legislação ambiental brasileira e as políticas do Banco Mundial para financiamentos de projetos para o agronegócio foram discutidas no último dia do Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial. O evento encerra neste sábado (25/04), em Cuiabá.    O advogado Lutero de Paiva Pereira mediou o painel A Legislação Ambiental e o Agronegócio, que contou com as palestras da Cônsul na Unidade de Direito Internacional e Ambiental do Departamento Jurídico do Banco Mundial, Sofia de Abreu Ferreira, e o Ministro Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamim. O senador por Mato Grosso, Blairo Maggi, a secretária de Estado...

Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial

Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial

30/04/2015

A equipe da Lutero Pereira & Bornelli Advogados Associados participou do Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial realizado em Cuiabá pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). O Dr. Lutero foi mediador na mesa composta, dentre outros, pelo Ministro Herman Benjamin (STJ) e pelo Senador Blairo Maggi. Na oportunidade, o Dr. Lutero recebeu da Escola Superior de Magistratura do Estado do Mato Grosso (ESMAGIS/MT) a Medalha de Mérito Acadêmico "tendo em vista a relevante contribuição prestada ao estudo e ao ensino do Direito". ...

Novidades legislativas para o setor agrícola

Novidades legislativas para o setor agrícola

15/06/2016

Duas normas publicadas nesta quarta (15/06), a Lei n. 13.295/2016 e a Medida Provisória nº 733, trouxeram alguns benefícios ao setor agrícola, as quais merecem destaque.   No que tange à Lei 13.295/2016, foi estendido o prazo para a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2017 para TODAS as propriedades rurais do país, independente do tamanho, se pequena, média ou grande. Este prazo ainda poderá ser prorrogável por mais um ano. O texto aprovado no Congresso ainda previa outros benefícios aos produtores, os quais foram vetados pelo presidente em exercício e transformados, com algumas modificações, na Medida Provisória n. 733.   A...