Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

NOTÍCIAS

Execução extrajudicial em contratos do SFI é tema de repercussão geral

Execução extrajudicial em contratos do SFI é tema de repercussão geral

20/02/2018

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso dos autos — que envolve disputa entre devedor de São Paulo e a Caixa Econômica Federal —, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a execução extrajudicial de título com cláusula de alienação fiduciária com garantia não viola as normas constitucionais, devendo ser apreciado pelo Judiciário apenas se o devedor considerar necessário. Segundo o acórdão, o regime de satisfação da obrigação...

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

12/01/2018

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0). A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada...

No prelo: livro Fundos Constitucionais

No prelo: livro Fundos Constitucionais

09/01/2018

Os financiamentos lastreados em recursos oriundos dos Fundos Constitucionais, a saber, Fundo Constitucional do Norte – FNO, Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, são operações que normalmente envolvem grandes quantias, contratadas com um calendário de pagamento relativamente longo e sob cláusulas razoavelmente complexas e numerosas. Em regra as disposições contratuais devem seguir preceitos legais que já estão formatados pela Lei 7827/89, mesmo porque pouco ou quase nada o legislador deixou ao arbítrio do financiador para estabelecer. Não obstante, é possível ver na prática que muitos financiamentos acabam tendo um predomínio muito grande do mutuante que,...

Plenário pode votar alterações em parcelamento de dívidas de produtores rurais

Plenário pode votar alterações em parcelamento de dívidas de produtores rurais

12/12/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (12), proposta sobre parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Já foi aprovado o texto-base – um substitutivo ao Projeto de Lei 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG) – e falta a análise de destaques que poderão alterar o texto. O projeto incorpora dispositivos da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência em novembro. De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a Previdência...

Lançamento do projeto Cidadão Brasil

Lançamento do projeto Cidadão Brasil

09/11/2017

O Dr. Lutero de Paiva Pereira, advogado presidente da banca Lutero Pereira & Bornelli Advogados Associados, lançou neste mês de novembro o Projeto “Cidadão Brasil”. Sem viés partidário ou político-ideológico, busca conscientizar o cidadão brasileiro para que este possa fazer um voto responsável e compreender como funciona a máquina política brasileira, desde mandatos políticos, até competências de cada poder e de seus integrantes. O objetivo do Projeto é realizar palestras de 30 minutos de duração a empresas, instituições, associações, Igreja, etc. que se dispõe a recebê-lo. Segundo Lutero Pereira, a cidadania madura tem o poder de trazer à existência o Brasil que...

Em breve: lançamento de livro

Em breve: lançamento de livro

13/05/2017

Em breve lançamento da obra "Execução Fiscal do PESA - para defesa do devedor", de autoria do Dr. Lutero de Paiva Pereira, a ser publicado pela Editora Juruá. Produtores rurais que compuseram suas dívidas com os bancos através do PESA, posteriormente tiveram suas dívidas cedidas à União. Os débitos não pagos foram inscritos em Dívida Ativa, os nomes dos devedores apontados no CADIN e iniciada a cobrança judicial (execução fiscal). A jurisprudência até o momento tem se mostra pouco favorável aos devedores. Através da citada obra será apresentada uma tese totalmente nova, diga-se de passagem, com potencial de decretar a extinção da...

Palestra na Faculdade de Direito de Machado/MG

Palestra na Faculdade de Direito de Machado/MG

05/10/2016

A convite do Projeto Edukaris e da faculdade de direito da FUMESC, o Dr. Lutero Pereira e o Dr. Tobias Luz estiveram realizando palestra no último dia 29 em Machado/MG, com o tema “Agricultura e sua proteção constitucional”. O evento contou com a presença de todas as turmas da faculdade de direito da Fumesc, além de professores da instituição e alguns produtores rurais da região. Na sua exposição o Dr. Lutero Pereira apresentou a agricultura como atividade econômica e social relevante para o Estado, protegida por preceitos constitucionais. Destacou que a atividade tem justificado tratamento...

FAMATO e TJMT Promovem Seminário do Agronegócio em Cuiabá

FAMATO e TJMT Promovem Seminário do Agronegócio em Cuiabá

19/03/2015

O objetivo do Seminário realizado pela Famato em parceria com o TJMT é integrar produtores rurais, juízes de direito e advogados, no sentido de possibilitar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, seja do ponto de vista das políticas públicas do agronegócio ou do conhecimento jurídico-científico. O evento será realizado entre os dias 23 a 25 de abril de 2015 no Centro de Eventos Ágora em Cuiabá-MT. O objetivo é apresentar aos magistrados a realidade do agronegócio, os desafios, as oportunidades e mostrar a contribuição do setor produtivo para o desenvolvimento do país e como isso influencia no judiciário e vice-versa. Entre os...

Advogado da Lutero Pereira & Bornelli é novo integrante do CEDR

Advogado da Lutero Pereira & Bornelli é novo integrante do CEDR

24/03/2015

“Em sessão do dia 31.01.2015, na cidade de Paris, França, o Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) aprovou a inclusão em seus quadros, como membro associado, do Dr. Tobias Marini de Salles Luz, advogado maringaense da banca Lutero Pereira & Bornelli Advocacia do Agronegócio. Ao receber o certificado das mãos do Dr. Lutero de Paiva Pereira, já integrante do Comitê, o Dr. Tobias se torna o segundo advogado brasileiro a fazer parte desta conhecida organização que estuda o desenvolvimento das leis e das instituições do direito rural, ambiental e do agronegócio.” (Jornal O Diário, Maringá/PR em 24.03.2015) O CEDR cedré uma...