Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

NOTÍCIAS

Orientação quanto à Renegociação de Dívidas com o FCO, FNE e FNO

Orientação quanto à Renegociação de Dívidas com o FCO, FNE e FNO

Nos termos da Res. 4.315 de 27 de março de 2014, encerra-se dia 31 de dezembro o prazo para renegociação das operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).

O Banco Central estabelece alguns requisitos que devam ser cumpridos para concessão do alongamento. Dentre eles, podemos destacar:

I) Que as operações tenham sido contratadas até 31.12.2008;
II) Que estejam em situação de inadimplência em 30.12.2012;
III) Que os mutuários não tenham praticado desvio de recursos ou que tenham sido caracterizados como depositários infiéis, salvo nas hipóteses em que tenham regularizado a situação;
IV) Que as operações não tenham sido alongadas ou renegociadas com base na Lei n. 9.138/95 e suas Resoluções.

Na composição do saldo devedor para renegociar deve ser excluído todos os encargos de inadimplemento e atualizá-lo apenas pelos encargos estabelecidos para situação de normalidade. O devedor deve tomar muito cuidado nesta atualização, pois a situação de normalidade deve voltar até a origem do débito, ainda que tenha ocorrido mata-mata.

A amortização mínima deve ser 10% do valor do saldo devedor e o prazo de reembolso será de 10 anos, com um ano de carência.

A Resolução fala que as instituições são autorizadas a renegociar, a seu critério, as operações de crédito rural. Todavia, o STJ já decidiu que o alongamento de dívidas rurais é direito subjetivo do produtor rural, ou seja, se o produtor preencher todos os requisitos, o Banco DEVE promover o alongamento.

Por isso, se sua situação se enquadra nos requisitos acima elencados, a orientação é que o pedido de alongamento deve ser feito de maneira formal e certa ao Banco, através de notificação, para que seu direito seja garantido.

Tobias Marini de Salles Luz