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Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

Foi aprovada, com alguns acréscimos, nesta terça (13) no plenário da Câmara dos Deputados a MPV 733/2016 que permite a QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural, do programa popularmente conhecido como "Pesa" (Lei 9.138/95).


Havia grande expectativa de que a Câmara aprovasse uma nova possibilidade de parcelamento, nos moldes do que existia na lei 11.775/2008, mas essa emenda não foi aprovada pela Câmara. Assim, para as dívidas ativas originárias de crédito rural, a única possibilidade é a QUITAÇÃO do saldo devedor, com os descontos nela previstos, e isto até a data de 31.12.2017.


Vale ressaltar que, além da liquidação com desconto do “Pesa”, a MP prevê, no seu art. 2º, a possibilidade de parcelamento de dívidas rurais contraídas por agricultores das regiões de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).


O texto segue para aprovação do Senado antes da sanção presidencial.


Tobias Marini de Salles Luz
Advogado da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Tributário pela Uniderp. Coordenador da Agroacademia e autor do blog Direito Rural. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).