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Novidades legislativas para o setor agrícola

Novidades legislativas para o setor agrícola

Duas normas publicadas nesta quarta (15/06), a Lei n. 13.295/2016 e a Medida Provisória nº 733, trouxeram alguns benefícios ao setor agrícola, as quais merecem destaque.
 
No que tange à Lei 13.295/2016, foi estendido o prazo para a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2017 para TODAS as propriedades rurais do país, independente do tamanho, se pequena, média ou grande. Este prazo ainda poderá ser prorrogável por mais um ano. O texto aprovado no Congresso ainda previa outros benefícios aos produtores, os quais foram vetados pelo presidente em exercício e transformados, com algumas modificações, na Medida Provisória n. 733.
 
A MP n. 733 dispôs sobre medidas de estímulo para renegociações das operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, desde que preenchidos certos requisitos descritos na lei, com a concessão de descontos expressivos em alguns casos. Ficou de fora da MP a região da SUDAM, onde também havia, no texto encaminhado pelo Congresso, previsão para renegociação de todas operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais.
 
Outro benefício retirado do texto da Lei 13.295/2016 e inserto na Medida Provisória nº 733 traz a possibilidade de LIQUIDAÇÃO com desconto para as operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União (DAU). Estas dívidas, em sua grande maioria, são aquelas dos programas popularmente conhecidos como PESA e Securitização, previstos na Lei n. 9.138/95. A alteração deste dispositivo com relação ao texto encaminhado pelo Congresso reside no fato de que os percentuais de descontos serão aplicados apenas para os casos de LIQUIDAÇÃO, deixando de lado a hipótese da RENEGOCIAÇÃO.  
 
Os vetos da Lei n. 13.295/2016 vão agora ao Congresso que poderá mantê-los ou derrubá-los. Da mesma forma, a Medida Provisória n. 733 também passará pela análise e votação na casa legislativa onde possivelmente será modificada, sobretudo em função do texto anterior que havia sido aprovado. É provável que as emendas sejam novamente apresentadas e apreciadas. Depois de aprovado no Congresso, a Medida Provisória, já transformada em “Projeto de Lei de Conversão” será encaminhada para a sanção ou veto presidencial.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Tributário pela Uniderp. Coordenador da Agroacademia e autor do blog Direito Rural. Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR).