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RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FCO, FNE e FNO

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FCO, FNE e FNO

O direito de renegociação das operações de crédito rural, de acordo com o permitido pela Resolução nº 4.315/2014, dentre outras coisas, deve ser visto como um direito assegurado ao mutuário rural, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que o agente financeiro não pode negar ao devedor caso este pretenda enquadrar a operação naquele beneficio.

Ao caso se aplica, mudando o que deve ser mudado, a Súmula 298 do STJ que veio a lume em face da Lei da Securitização, a qual suscitou debate por longo tempo quando a norma simplesmente facultava ao financiador a renegociação naqueles termos.

Vale, outrossim, alertar que o fato do Art. 1º da referida Resolução haver disposto que a renegociação deve ser feita “a seu critério”, ou seja, a critério do credor, isto não o autoriza a exigir na renegociação outras condições além daquelas previstas na norma.

Portanto, o “a seu critério” não é, primeiramente uma faculdade, mas um dever-agir do banco e, segundo, um dever-agir de acordo com o que já está definido na Resolução.

Para o mutuário rural assegurar seu direito de enquadrar a operação nos benefícios da Resolução, é preciso que manifeste de maneira formal sua pretensão de renegociar a dívida, o que exigirá que encaminhe correspondência ao banco nestes termos, a qual deverá ser protocolada pelo destinatário.

Se, todavia, o banco se recusar a protocolar o pedido de renegociação, é preciso encaminhá-lo através do Cartório de Títulos e Documentos, e isto antes do prazo ali estabelecido.

Sem prova escrita desse pedido, o devedor rural poderá ter comprometido seu direito.

Finalmente, ao tempo de formalização da renegociação é preciso que o devedor fique atento aos números da dívida e as exigências feitas pelo credor, para ver se os termos da Resolução em tudo foram observados, para não ocorrer de assinar um documento que depois precisará ser questionado em juízo.

Lutero de Paiva Pereira
Advogado sênior da banca Lutero Pereira & Bornelli. Pós-graduado em Direito Agrofinanceiro. Autor de 18 livros publicadas na área de Direito do Agronegócio. Coordenador de cursos online no site Agroacademia (www.agroacademia.com.br). Membro do Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) e Membro Honorário do Comitê Americano de Direito Agrário (CADA).