Maringá: Av. Euclides da Cunha, 1186 Zona 05 | (44) 3262-2662 Cuiabá: Av. Miguel Sutil, 8344 - Mezanino Hotel Gran Odara | (65) 3616-2025
Whatsapp (44) 98820-7785

NOTÍCIAS

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

15/05/2018

Cuiabá sediará nos dias 24 e 25 de maio o seminário “A multidisciplinaridade do Agronegócio e seus reflexos no Sistema Judicial“. O evento é o quarto da série organizada entre o Poder Judiciário do Mato Grosso e entidades do agronegócio. O Dr. Lutero Pereira, advogado presidente da Lutero Pereira & Bornelli Advogados Associados, participará como debatedor no painel “Contrato Internacional no âmbito do agronegócio e seus reflexos no Judiciário“. O evento também contará com as palestras dos...

Tempo Perdido - TJ-SP e a Teoria do desvio produtivo

Tempo Perdido - TJ-SP e a Teoria do desvio produtivo

19/04/2018

TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo ao condenar empresas por cobrança indevida Por Thiago Crepaldi, via revista Consultor Jurídico Vem ganhando força no Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável. Consumidores têm acionado o Poder Judiciário em busca da reparação do dano que resulta na injusta perda de...

STF valida quase todo Código Florestal e desagrada ambientalistas

STF valida quase todo Código Florestal e desagrada ambientalistas

01/03/2018

Ministros analisaram questões como anistia, compensação ambiental e redução da reserva legal Na sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (28/2), o ministro Celso de Mello deu o voto decisivo na ação que analisava a legalidade do Código Florestal e desempatou o julgamento em um sentido que agradou setores ligados à produção rural e desagradou ambientalistas. Coube ao decano da corte dar o voto decisivo sobre três dos pontos centrais em debate: a anistia a crimes ambientais...

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

01/03/2018

Segundo relatora, há acordo de líderes para que o texto seja analisado na próxima semana pelos plenários da Câmara e do Senado A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do...

Execução extrajudicial em contratos do SFI é tema de repercussão geral

Execução extrajudicial em contratos do SFI é tema de repercussão geral

20/02/2018

A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. No caso dos autos — que envolve disputa entre devedor de São Paulo e a Caixa Econômica Federal —, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a execução extrajudicial de título com cláusula de alienação fiduciária com...

Fatos e mitos sobre agricultura e meio ambiente

Fatos e mitos sobre agricultura e meio ambiente

15/02/2018

Por Mauricio Lopes, presidente da Embrapa Toda criança brasileira deveria aprender na escola, desde cedo, que seu país ocupa posição de grande visibilidade e influência em dois setores de importância vital para o futuro da humanidade: meio ambiente e segurança alimentar. Nossas vidas são inevitavelmente influenciadas pelo fato de o Brasil ter sido agraciado com a maior extensão de florestas tropicais e com a maior diversidade biológica do planeta, condições compartilhadas com a posição de grande...

Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

Funrural tem redução de 40% na alíquota de contribuição

11/01/2018

Depois de votação simbólica por maioria no Congresso Nacional, o PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo presidente Michel Temer. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, manteve alguns benefícios aprovados pelo projeto do Congresso, como a redução de 4% para 2,5% do valor total a dívida na entrada à vista, até o dia 28 de fevereiro; a...

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

12/01/2018

A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0). A mudança será feita em três etapas, e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os...

Como calcular a dívida retroativa do Funrural

Como calcular a dívida retroativa do Funrural

30/01/2018

A lei 13.606/2018, sancionada na semana passada, determina as condições de pagamento e parcelamento dos débitos; entenda os principais pontos. O imbróglio envolvendo o pagamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) ganhou mais um capítulo na semana passada com a aprovação da lei 13.606, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e determina as regras de pagamento e parcelamento da dívida retroativa do tributo. O prazo máximo de adesão é 28 de...

No prelo: livro Fundos Constitucionais

No prelo: livro Fundos Constitucionais

09/01/2018

Os financiamentos lastreados em recursos oriundos dos Fundos Constitucionais, a saber, Fundo Constitucional do Norte – FNO, Fundo Constitucional do Nordeste – FNE e Fundo Constitucional do Centro-Oeste – FCO, são operações que normalmente envolvem grandes quantias, contratadas com um calendário de pagamento relativamente longo e sob cláusulas razoavelmente complexas e numerosas. Em regra as disposições contratuais devem seguir preceitos legais que já estão formatados pela Lei 7827/89, mesmo porque pouco ou quase nada o legislador...

Plenário pode votar alterações em parcelamento de dívidas de produtores rurais

Plenário pode votar alterações em parcelamento de dívidas de produtores rurais

12/12/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (12), proposta sobre parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Já foi aprovado o texto-base – um substitutivo ao Projeto de Lei 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG) – e falta a análise de destaques que poderão alterar o texto. O projeto incorpora dispositivos da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência em novembro. De acordo com o substitutivo da deputada Tereza...

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perde validade

Sem acordo para votação, MP que parcela dívidas rurais perde validade

30/11/2017

Discordâncias entre governo e oposição e o baixo quórum no Plenário da Câmara dos Deputados evitaram a votação nesta segunda-feira (27) da Medida Provisória 793/17, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A MP perde validade sem ter sido analisada a tempo por deputados e senadores – o prazo limite terminou nesta terça-feira (28). De um lado, partidos de oposição defenderam uma renegociação de dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao...

Impenhorabilidade de pequeno Imóvel Rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

Impenhorabilidade de pequeno Imóvel Rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

28/11/2017

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Com esse entendimento, a Terceira Turma...

Lançamento do projeto Cidadão Brasil

Lançamento do projeto Cidadão Brasil

09/11/2017

O Dr. Lutero de Paiva Pereira, advogado presidente da banca Lutero Pereira & Bornelli Advogados Associados, lançou neste mês de novembro o Projeto “Cidadão Brasil”. Sem viés partidário ou político-ideológico, busca conscientizar o cidadão brasileiro para que este possa fazer um voto responsável e compreender como funciona a máquina política brasileira, desde mandatos políticos, até competências de cada poder e de seus integrantes. O objetivo do Projeto é realizar palestras de 30 minutos de duração a empresas,...

TRF1 - Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

TRF1 - Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição

08/11/2017

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a legitimidade passiva do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para figurar no polo da ação que versa sobre a baixa na hipoteca dos apelantes. O Colegiado também determinou a baixa definitiva da hipoteca ao fundamento de que reconhecida a prescrição do débito oriundo do contrato firmado entre as partes, é de ser extinta a hipoteca pelo desaparecimento da obrigação principal. Na apelação contra...

STJ - Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

STJ - Devedor tem direito de propor ação de prestação de contas para apurar valores arrecadados em leilão

01/11/2017

Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso do banco Santander contra decisão que considerou cabível o ajuizamento da ação de prestação de contas. O relator, ministro Antonio...

Novo edição do livro: Imóvel Rural para Estrangeiro

Novo edição do livro: Imóvel Rural para Estrangeiro

24/10/2017

A obra Imóvel Rural para Estrangeiro, de autoria do Dr. Lutero de Paiva Pereira e publicada pela editora Juruá, aborda temas relevantes e de grande pertinência ao assunto de forma prática e realista. Pontos como: Vigência da Lei 5.709/1971 • Autorização para Adquirir • Limitação de Área • Empresa Brasileira de Capital Estrangeiro são discutidos na obra e passam pelo olhar crítico do autor. "O autor principia esse verdadeiro manual com considerações de índole constitucional em...

Seguro Rural: Indenização é devida mesmo que lavoura tenha sido colhida sem autorização da Seguradora

Seguro Rural: Indenização é devida mesmo que lavoura tenha sido colhida sem autorização da Seguradora

12/09/2017

Seguradora foi condenada a pagar indenização por perda de produtividade a produtor rural de café que realizou a colheita sem a prévia anuência/liberação. Decisão é do TJMG e não cabe mais recurso. Entenda o caso Um produtor rural de café retirou custeio para a safra 2013/2014 e adquiriu seguro rural para perda de safra, sendo segurada a produtividade média de 14,60 sc/ha. Realizada a colheita, o produtor verificou que a produtividade foi muito abaixo daquilo que era esperado...

Palestra no congresso da ANDAV

Palestra no congresso da ANDAV

13/08/2017

Na próxima terça-feira (15/08) o Dr. Lutero Pereira estará participando do VII Congresso da ANDAV, no Transamerica Expo Center, em São Paulo/SP com a palestra "FORMAS DE CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE NOVAS FONTES DE CRÉDITO E CPR". O congresso é uma realização da Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos agrícolas e veterinários do Brasil com a Clarion Eventos, e reúne, em um só local, os principais elos da cadeia de distribuição do Brasil, tendo como objetivo central oferecer a...

Publicada MP do FUNRURAL

Publicada MP do FUNRURAL

01/08/2017

Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma estabelece critérios para adesão ao parcelamento com desconto. Alguns pontos que a MP estabelece para o parcelamento - Podem aderir tanto produtores rurais pessoas físicas quanto adquirentes de produção agrícola (laticínios, cooperativas ou frigoríficos, por exemplo); - Incluem todas as dívidas...

Novo livro: Execução Fiscal do PESA

Novo livro: Execução Fiscal do PESA

12/07/2017

A Lei 9.138/1995 criou dois programas de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, os quais ficaram conhecidos como “Securitização” e “PESA”. Com o advento da Medida Provisória 2.196-3/2001, determinadas instituições financeiras federais, que haviam negociados seus haveres com os produtores rurais nos moldes dos programas referidos, foram autorizadas a ceder ou a vender seus créditos à União. Como nova credora do setor produtivo primário, a União passou a inscrever em dívida ativa os débitos...

Em breve: lançamento de livro

Em breve: lançamento de livro

13/05/2017

Em breve lançamento da obra "Execução Fiscal do PESA - para defesa do devedor", de autoria do Dr. Lutero de Paiva Pereira, a ser publicado pela Editora Juruá. Produtores rurais que compuseram suas dívidas com os bancos através do PESA, posteriormente tiveram suas dívidas cedidas à União. Os débitos não pagos foram inscritos em Dívida Ativa, os nomes dos devedores apontados no CADIN e iniciada a cobrança judicial (execução fiscal). A jurisprudência até o momento tem...

Palestra: Parceria segura com profissionalismo

Palestra: Parceria segura com profissionalismo

20/03/2017

Na próxima quinta (23/03), o Dr. Lutero Pereira proferirá palestra sobre a segurança jurídica no contrato de arrendamento e parceria entre pecuaristas e produtores de grãos. A palestra fará parte do programa da Cooperativa Cocamar de incentivo à integração lavoura-pecuária, visando o aprimoramento do uso da terra utilizada para pecuária. Também falará no evento o Sr. Eleandro Zanolli, responsável técnico da Cocamar no unidade de Altônia, que demonstrará cases de sucesso já praticados na região. Data: 23.03.2017 Local:...

Curso: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – Uma decisão muito séria

Curso: RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – Uma decisão muito séria

20/02/2017

Renegociar uma dívida é uma decisão que exige cautela e segurança. Existem certos momentos mais favoráveis ao início do processo de renegociação do que outros, e achar esse timing para as primeiras tratativas neste sentido é muito importante. No entanto, mais do que começar a renegociar no tempo certo, o devedor precisa estar preparado para o desenrolar do processo, que normalmente consome várias etapas e tem duração bastante longa. Quem se aventura de qualquer forma...

Palestra na Faculdade de Direito de Machado/MG

Palestra na Faculdade de Direito de Machado/MG

05/10/2016

A convite do Projeto Edukaris e da faculdade de direito da FUMESC, o Dr. Lutero Pereira e o Dr. Tobias Luz estiveram realizando palestra no último dia 29 em Machado/MG, com o tema “Agricultura e sua proteção constitucional”. O evento contou com a presença de todas as turmas da faculdade de direito da Fumesc, além de professores da instituição e alguns produtores rurais da região. Na sua exposição o Dr. Lutero Pereira apresentou...

Palestra em Maringá/PR - Práticas agronômicas em planos de conservação de solos

Palestra em Maringá/PR - Práticas agronômicas em planos de conservação de solos

15/04/2016

A convite do CREA/PR, o Dr. Lutero Pereira esteve no dia 15.04.2016 ministrando palestra sobre responsabilidade civil dos agrônomos no "Workshop sobre práticas agronômicas em planos de conservação de solos", realizado pela AMEA, Crea/PR, Adapar e Emater. O objetivo do evento foi "compartilhar conhecimentos aos profissionais da área de agronomia a fim de qualificar a assistência técnica das esferas públicas e privada, no seu trabalho de elaboração dos planos de preservação do solo."   ...

Novidades legislativas para o setor agrícola

Novidades legislativas para o setor agrícola

15/06/2016

Duas normas publicadas nesta quarta (15/06), a Lei n. 13.295/2016 e a Medida Provisória nº 733, trouxeram alguns benefícios ao setor agrícola, as quais merecem destaque.   No que tange à Lei 13.295/2016, foi estendido o prazo para a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2017 para TODAS as propriedades rurais do país, independente do tamanho, se pequena, média ou grande. Este prazo ainda poderá ser prorrogável por mais um ano. O texto aprovado no...

28º Congresso Europeu de Direito Rural

28º Congresso Europeu de Direito Rural

20/09/2015

Entre os dias 09 a 13 de setembro de 2015, a Lutero Pereira & Bornelli Advogados esteve participando em Potsdam, na Alemanha, do 28º Congresso Europeu de Direito Rural, promovido pelo CEDR (Comitê Europeu de Direito Rural). O evento trouxe três grandes temas de discussão, onde advogados, pesquisadores e magistrados de vários países, tanto europeus quanto de outros continentes, puderam debater sobre grandes temas do direito rural.   A comitiva brasileira esteve representada por três advogados da...

Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial

Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial

30/04/2015

A equipe da Lutero Pereira & Bornelli Advogados Associados participou do Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial realizado em Cuiabá pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT). O Dr. Lutero foi mediador na mesa composta, dentre outros, pelo Ministro Herman Benjamin (STJ) e pelo Senador Blairo Maggi. Na oportunidade, o Dr. Lutero recebeu da Escola Superior de Magistratura do...

Políticas ambientais são discutidas em seminário

Políticas ambientais são discutidas em seminário

25/04/2015

A legislação ambiental brasileira e as políticas do Banco Mundial para financiamentos de projetos para o agronegócio foram discutidas no último dia do Seminário Internacional da Integração do Agronegócio com o Sistema Judicial. O evento encerra neste sábado (25/04), em Cuiabá.    O advogado Lutero de Paiva Pereira mediou o painel A Legislação Ambiental e o Agronegócio, que contou com as palestras da Cônsul na Unidade de Direito Internacional e Ambiental do Departamento Jurídico do Banco Mundial,...

Advogado da Lutero Pereira & Bornelli é novo integrante do CEDR

Advogado da Lutero Pereira & Bornelli é novo integrante do CEDR

24/03/2015

“Em sessão do dia 31.01.2015, na cidade de Paris, França, o Comitê Europeu de Direito Rural (CEDR) aprovou a inclusão em seus quadros, como membro associado, do Dr. Tobias Marini de Salles Luz, advogado maringaense da banca Lutero Pereira & Bornelli Advocacia do Agronegócio. Ao receber o certificado das mãos do Dr. Lutero de Paiva Pereira, já integrante do Comitê, o Dr. Tobias se torna o segundo advogado brasileiro a fazer parte desta conhecida organização...

FAMATO e TJMT Promovem Seminário do Agronegócio em Cuiabá

FAMATO e TJMT Promovem Seminário do Agronegócio em Cuiabá

19/03/2015

O objetivo do Seminário realizado pela Famato em parceria com o TJMT é integrar produtores rurais, juízes de direito e advogados, no sentido de possibilitar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, seja do ponto de vista das políticas públicas do agronegócio ou do conhecimento jurídico-científico. O evento será realizado entre os dias 23 a 25 de abril de 2015 no Centro de Eventos Ágora em Cuiabá-MT. O objetivo é apresentar aos magistrados a realidade do agronegócio, os...

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FCO, FNE e FNO

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FCO, FNE e FNO

01/12/2014

O direito de renegociação das operações de crédito rural, de acordo com o permitido pela Resolução nº 4.315/2014, dentre outras coisas, deve ser visto como um direito assegurado ao mutuário rural, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que o agente financeiro não pode negar ao devedor caso este pretenda enquadrar a operação naquele beneficio. Ao caso se aplica, mudando o que deve ser mudado, a Súmula 298 do STJ que veio a lume em face...

Orientação quanto à Renegociação de Dívidas com o FCO, FNE e FNO

Orientação quanto à Renegociação de Dívidas com o FCO, FNE e FNO

01/12/2014

Nos termos da Res. 4.315 de 27 de março de 2014, encerra-se dia 31 de dezembro o prazo para renegociação das operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO). O Banco Central estabelece alguns requisitos que devam ser cumpridos para concessão do alongamento. Dentre eles, podemos destacar: I) Que as operações tenham sido contratadas até 31.12.2008; II) Que estejam em situação de inadimplência em 30.12.2012; III) Que...

Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

Aprovada na Câmara MP que permite QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural

15/09/2016

Foi aprovada, com alguns acréscimos, nesta terça (13) no plenário da Câmara dos Deputados a MPV 733/2016 que permite a QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural, do programa popularmente conhecido como "Pesa" (Lei 9.138/95). Havia grande expectativa de que a Câmara aprovasse uma nova possibilidade de parcelamento, nos moldes do que existia na lei 11.775/2008, mas essa emenda não foi aprovada pela Câmara. Assim, para as dívidas ativas originárias de crédito rural, a única...