Prazo para renegociar dívidas rurais inscritas em DAU (dívida ativa da União) deverá ser prorrogado

O prazo para liquidação ou renegociação das dívidas ativas originárias de crédito rural que encerrou-se dia 30.06.2011,deverá ser prorrogado para o dia 30.11.2011.

O Dep. Federal Oziel Oliveira, do PDT/BA, apresentou a proposta de Emenda Aditiva n. 44 à Medida Provisória n. 534 de de 20 de maio de 2011, propondo a alteração da redação do art. 8 da Lei 11.775/08 a fim de prorrogar o prazo para liquidação da dívida e renegociação dos saldos devedores para 30 de novembro de 2011.

Por esta mesma proposta, continuarão suspensos os processos e o prazo prescricional até aquela data.

A Medida Provisória n. 534, que originariamente trata da produção de Tablet's PC no país, encontra-se em regime de urgência para votação.

Para consultar o inteiro teor do aditivo apresentado siga o link abaixo: 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508732

Para acompanhar o andamento da MP n. 534 siga o link abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503031

(Vide na seção "artigos", deste site, a série de comentários sobre o que os produtores rurais devem fazer em casos de dívidas rurais inscritas em dívida ativa).

Tobias Marini de Salles Luz

Pereira & Bornelli Advogados Associados