Prazo para renegociar dívidas rurais inscritas DAU (dívida ativa da União) não foi prorrogado

A proposta de Emenda Aditiva n. 44 à Medida Provisória n. 534 de 20 de maio de 2011, propondo a alteração da redação do art. 8 da Lei 11.775/08 a fim de prorrogar o prazo para liquidação da dívida e renegociação dos saldos devedores para 30 de novembro de 2011, proposta pelo Deputado Federal Oziel Oliveira foi rejeitada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sob argumento de versar sob matéria estranha ao objeto da MP.

Com isso, permanece o prazo estabelecido na Lei 11.775/2008, expirado em 30.06.2011.

(Visitem na seção “artigos” deste site maiores orientações e informações sobre o tema)

Tobias Marini de Salles Luz

Pereira & Bornelli Advogados Associados